PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 961/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 961/2025
LEI Nº 961/2025, DE 03 DE DEZEMBO DE 2.025.
“Autoriza a doação de imóvel a pessoa jurídica que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo municipal a proceder à doação de área: APM-2, ÁREA 01 equivalente a 3. 874,16 m2, matrícula 2.153 do C.R.I de Bonfinópolis, à empresa BONFINÓPOLIS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, pessoa jurídica, DE responsabilidade limitada, regularmente inscrita no CNPJ n° 31.060.527/0001-35, sediada na Rua Rubi, esquina com Rua Manoel Garrote, APM-2, Bonfinópolis-GO, onde está implantada unidade industrial cujo objeto é a distribuição e comércio atacadista de tintas, vernizes e similares.
Art. 2º – A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula do imóvel no cartório competente.
Art. 3º. O imóvel será destinado à ampliação das atividades empresariais e geração de emprego e renda pela pessoa jurídica donatária, em conformidade com o constante processo administrativo específico e respectiva aprovação do órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º. A doação ora autorizada dar-se-á na modalidade de “doação com encargos” para o fomento e ao desenvolvimento econômico do município, sendo dispensada licitação e visando promover:
I - Geração de emprego e renda para os munícipes e administração municipal;
II - Recolhimento de impostos e incremento do ICMS e ISS através da produção industrial e de serviços;
Art. 5º. Ficam estabelecidos os seguintes encargos à pessoa jurídica donatária:
I – a obrigação de ter suas vendas faturadas mediante emissão de documentos fiscais com inscrição local para geração de valor adicionado fiscal, incremento da atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como de empregos diretos e indiretos no âmbito do Município de Bonfinópolis;
II – a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;
III – o cumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;
IV - Destinar 50% (cinquenta por cento) das vagas do seu quadro de pessoal a trabalhadores residentes no Município de Bonfinópolis de forma permanente, no mínimo.
Parágrafo Único: Na hipótese de alteração societária, os sucessores ficam obrigados, solidariamente com a pessoa jurídica donatária e sócios originários, ao cumprimento de todas as obrigações estipuladas.
Art. 6º. A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Bonfinópolis, sem qualquer ônus para o doador, se a pessoa jurídica donatária:
I – conferir ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II – incorrer em processo de falência;
III – proceder à transferência do estabelecimento para outro município;
§ 1° - Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à pessoa jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2° - Se a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interesse do Município de Bonfinópolis, este poderá exigir, da pessoa jurídica donatária e/ou a quem de direito, a correspondente indenização relativa aos valores de mercado do imóvel à época da reversão, e, ainda, todas as compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação de que trata esta Lei, tudo devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art. 7º. Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.
Art. 8º. Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela pessoa jurídica donatária.
Art. 9º. Compete ao Município de Bonfinópolis, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Remeta-se cópia da presente lei, incontinente, ao Cartório de Registros de Imóveis de Bonfinópolis, para os fins de mister.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano 2.025 (dois mil e vinte e cinco).
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal