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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 24 de janeiro de 2025

LEI Nº 921/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

LEI Nº 921/2025

LEI Nº 921/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o piso salarial profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor de R$ 3.036,00 (três e mil e trinta e seis reais) mensais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (22.01.2025).

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3289, em 24 de janeiro de 2025. Código identificador 1D10166D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.