PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 24 de janeiro de 2025
LEI Nº 921/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 921/2025
LEI Nº 921/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial profissional dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para o valor de R$ 3.036,00 (três e mil e trinta e seis reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (22.01.2025).
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal