PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 817/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 817/2021
LEI Nº 817/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre criação de cargos públicos de natureza temporária e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Ficam criados os cargos públicos relacionados no anexo I desta Lei, para provimento temporário por prazo determinado, destinado à execução de programas assistenciais junto ao Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
Art. 2º A criação dos cargos públicos temporários estabelecidos no art. 1º desta Lei, tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelo Centro de Referência em Assistência Social - CRAS.
Art. 3º A contratação dos cargos públicos temporários criados por esta Lei não gerará estabilidade para seu detentor e será precedido, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Simplificado de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.
Art. 4º As contratações serão feitas pelo regime especial de direito administrativo e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - Aos cargos temporários aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
Art. 5º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Além da escolaridade exigida para os cargos temporários o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pelo CRAS, sendo
os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 21 de outubro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
ANEXO ÚNICO
CARGO
VAGAS
ATRIBUIÇÕES
CARG A HORÁRI A
VENCIM ENTO
REQUISITO BÁSICO
PSICOLOGO (A) DO CRAS
1
Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; Mediação de grupos de famílias dos PAIF; Realização de atendimento particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para os serviços setoriais; Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal ou do DF; Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território
40h
R$ 2.000,00
Superior Completo
COORDENADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (Técnico)
1
Articular-se com as diferentes áreas para a instituição e composição do Comitê Gestor e do Grupo Técnico Municipal/Distrital e apoiar seus trabalhos; Coordenar procedimentos para regulamentação do programa em seu âmbito; Quando necessário, disponibilizar orientações e outros materiais sobre o programa adicionais àqueles disponibilizados pela Coordenação Nacional e Estadual; Manter permanente articulação com as áreas que integram o Criança Feliz em âmbito local, com Comitê Gestor e com o Grupo Técnico Municipal/Distrital, de modo a assegurar alinhamento e convergência de esforços; Manter articulação com o Comitê Gestor Municipal/Distrital visando à elaboração do Plano de Ação do Programa Criança Feliz em seu âmbito; Coordenar a integração entre as diferentes áreas que compõem o programa, visando à implantação do Plano de Ação e ao monitoramento das ações de responsabilidade do Município; Articular-se com a Gestão Municipal da Assistência Social e demais áreas que integram o programa em âmbito local para a realização de seminário intersetoriais e outras ações de mobilização; Divulgar o Programa Criança Feliz em âmbito local para a rede e para as famílias; Mobilizar o debate intersetorial e a sensibilização de diferentes setores para participação e apoio ao programa, inclusive gestores municipais, conselhos setoriais e de direitos, coordenadores do Cadastro Único e do Bolsa Família; Acompanhar a implantação das ações do programa de sua responsabilidade, considerando, dentre outros aspectos, as orientações, protocolos e referências metodológicas para a elaboração do Plano de Ação disponibilizadas pela Coordenação Nacional; Coordenar a realização de diagnóstico local sobre a Primeira Infância, com informações de diferentes políticas e contemplando as que versem sobre o público prioritário; Apoiar o processo de territorialização das famílias que compõem o público prioritário das visitas domiciliares, apoiarem os trabalhos do Comitê Gestor e a Busca Ativa; Articular com a Gestão da Assistência Social a composição da equipe das visitas domiciliares (visitadores e supervisores) e sua participação nas ações de capacitação e educação permanente desenvolvidas pelo Estado/União; Apoiar a participação dos supervisores e visitadores nas ações desenvolvidas pelo Estado para a capacitação dos supervisores e visitadores; Planejar, em articulação com o Comitê Gestor, ações complementares de capacitação e de educação permanente; Assegurar o registro das visitas domiciliares e implantar ações de monitoramento do Programa de acordo com diretrizes nacionais.
40h
R$ 1.800,00
Superior Completo
INSTRUTOR DE INFORMATICA PARA JOVENS E ADULTOS
1
Ministrar oficinas de informática para jovens e adultos, boa acolhida, boa educação e clareza em seus auxílios prestando suporte às famílias usuárias do CRAS no que tange a oficina de convivência de informática; acolhimento a famílias encaminhadas ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a oficina ofertada no território ou no CRAS.
30h
R$ 1.100,00
Nível Técnico Completo (Com certificações)
ORIENTADOR DIGITAL PARA O IDOSO
1
Ministrar oficinas de informática para idosos, boa acolhida, boa educação e clareza em seus auxílios prestando suporte às famílias usuárias do CRAS no que tange a oficina de convivência de informática; acolhimento a famílias encaminhadas ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a oficina ofertada no território ou no CRAS.
30h
R$ 1.100,00
Nível Técnico Completo (Com certificações)
VISITADOR SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3
Prestar suporte às famílias usuárias do Programa Bolsa Família; planejamento, de acordo com as características do território de abrangência determinada pelo programa; acolhimento de famílias encaminhadas pelo Programa Bolsa Família; visitas e preenchimento de relatórios semanais de acordo com as famílias designadas; visitas ativas a um Grupo de 25 famílias por Visitador que atendam aos critério de Cadastro no Bolsa Família e que possuam Crianças de até 6 anos de idade; Realização de prevenções as famílias cadastradas e designadas com a utilização de material especifico.
40h
R$1.350,00
Nível Médio Completo
OFICINEIRO DE CORTE E COSTURA
1
Ministrar oficinas de Corte e Costura, boa acolhida, boa educação e clareza em seus auxílios prestando suporte às famílias usuárias do CRAS no que tange a oficina de convivência de corte e costura; acolhimento a famílias encaminhadas ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a oficina ofertada no território ou no CRAS.
30h
R$ 1.300,00
Nível Médio Completo
OFICINEIRO DE DANÇA
2
Ministrar oficinas de dança, boa acolhida, boa educação e clareza em seus auxílios prestando suporte às famílias usuárias do CRAS no que tange a oficina de convivência de dança; acolhimento a famílias encaminhadas ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a oficina ofertada no território ou no CRAS.
30h
R$ 1.100,00
Nível Superior completo
OFICINEIRO DE MÚSICA
1
Ministrar oficinas de música, boa acolhida, boa educação e clareza em seus auxílios prestando suporte às famílias usuárias do CRAS no que tange a oficina de convivência de música; acolhimento a famílias encaminhadas ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a oficina ofertada no território ou no CRAS.
30h
R$ 1.400,00
Nível Médio Completo
OFICINEIRO DE ARTESANATO
1
Ministrar oficinas de artesanato, boa acolhida, boa educação e clareza em seus auxílios prestando suporte às famílias usuárias do CRAS no que tange a oficina de convivência de Artesanato; acolhimento a famílias encaminhadas ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a oficina ofertada no território ou no CRAS.
30h
R$ 1.100,00
Nível Médio Completo
OFICINEIRO DE ZUMBA/ GINASTICA FUNCIONAL
1
Ministrar oficinas de zumba/ginastica funcional, boa acolhida, boa educação e clareza em seus auxílios prestando suporte às famílias usuárias do CRAS no que tange a oficina de convivência de zumba/ginástica funcional; acolhimento a famílias encaminhadas ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a oficina ofertada no território ou no CRAS.
30h
R$ 1.100,00
Nível Médio Completo
OFICINEIRO DE FUTEBOL
1
Ministrar oficinas de futebol, boa acolhida, boa educação e clareza em seus auxílios prestando suporte às famílias usuárias do CRAS no que tange a oficina de convivência de futebol; acolhimento a famílias encaminhadas ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a oficina ofertada no território ou no CRAS.
30H
R$ 1.100,00
Nível Médio Completo
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 21 de outubro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apresento projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada a execução de programas sociais no âmbito da Secretaria de Assistência Social, a saber, Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no PAIF e PAEF.
A contratação temporária no âmbito do Município tem previsão da Lei nº nº 487, de 03 de junho de 2008 sendo necessária a criação dos cargos temporários uma vez que não fazem parte do quadro de cargos do município. A assistência social tem papel de grande relevância e presta serviços qualificados aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social cuja demanda tem sido crescente especialmente no período de pandemia cujos efeitos ainda serão sentidos por longo tempo, de modo que fortalecer as equipes de oferta de serviços essenciais de atendimento e acolhimento é medida extremamente necessária e urgente.
Assim, pedimos pela aprovação da matéria ora apresentada.
KETON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis