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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 20 de dezembro de 2024

LEI Nº 915/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

LEI Nº 915/2024

LEI nº 915/2024 Bonfinópolis, 05 de dezembro de 2024.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 27/09/2021, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, NO EXERCÍCIO DE 2025”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprova e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2025 e seguintes, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA, parte integrante desta lei.

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2025.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO, 05 de dezembro de 2024.

KELTON PINHEIRO

Prefeito

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3266, em 20 de dezembro de 2024. Código identificador 19160560: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.