PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 950/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 950/2025
LEI Nº 950/2025 DE 22 de outubro de 2025.
“Instituir Programa de Apoio ao Produtor Rural, denominado “PORTEIRA A DENTRO”, com a utilização de maquinários, veículos e pessoal da prefeitura dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinteLEI:
Art. 1º. Fica instituído Programa de Apoio ao Produtor Rural, denominado Porteira a Dentro, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico municipal, através da prestação subsidiada de serviços no apoio na construção de infraestrutura e ou melhorias nas propriedades rurais, com utilização de servidores, máquinas, equipamentos e veículos pertencentes à frota municipal, mediante o pagamento ou não de hora veiculo/máquina, nos termos desta Lei.
§ 1º. O valor da hora veículos e máquinas serão os definidos no código tributário municipal.
§ 2º. A quantidade de horas por produtor rural será estabelecida, através de regulamento próprio, dentro de critérios técnicos, que assegurem um atendimento igualitário e priorizem à pequena propriedade rural, observada a capacidade financeira e de atendimento do Município.
§ 3º. Os serviços com maquinários e servidores do município em propriedades rurais particulares, poderão ser realizados para fins de ampliação de atividades agropecuária em geral, construção ou ampliação de estábulos, reservatórios, represas, estradas, aterros, pontes, e outras obras e instalações de incremento as atividades do agro no município, desde que recolhido aos cofres públicos o valor por hora máquina, a ser definido conforme mencionado no §1º do art. 1º desta lei.
§ 4º. Fica vedado o uso de Maquinário e veículos públicos para realização de serviços e obras de benfeitorias voluptuárias ou de mero deleite;
Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de incentivo à produção agropecuária, a isenção no pagamento de horas/máquina que trata o art. 1º da presente lei, para os pequenos produtores rurais cuja disponibilização
dos Maquinário e veículos públicos para serviços e obras de benfeitorias não ultrapasse as 12h (doze horas) de horas/máquina.
Parágrafo único – Não si inclui nesta isenção o combustível que será custeado pelo beneficiário na quantidade suficiente para realização dos serviços a ser definido pela Secretaria responsável pelo maquinário.
Art. 3º. Os produtores rurais interessados deverão apresentar solicitação prévia, através de formulário próprio, à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente para análise e autorização para realização dos serviços.
§ 1º. A presente solicitação será protocolada em sistema próprio de solicitação a ser disponibilizado pelo município, onde indicará a data e hora das solicitações, para fins de controle do uso do maquinário e veículos públicos.
§ 2º. Preenchidos os critérios legais para solicitação, o controle dos pedidos serão organizados em ordem cronológica, salvo em casos de comprovada urgência na execução devido a eventos supervenientes, em tais casos excepcionais, a execução pode ocorrer fora da ordem cronológica para lidar com as situações urgentes;
§ 3º. Os produtores rurais serão atendidos de acordo com critérios técnicos e rotas a serem estabelecidas, Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;
§ 4º. O uso das máquinas e veículos públicos para atendimento das solicitações de particulares serão concedidas apenas em períodos ociosos, em que a demanda de serviços públicos estiver reduzida ou inexistente.
§ 5º. Deverá ser registrado e arquivado os processos administrativos de forma Individualizada, contendo o protocolo de solicitação, documentos pertinentes, comprovante de pagamento de taxas/custeio, a data e o horário da prestação dos serviços.
Art. 4º. Para obter os benefícios previstos no art. 2º desta lei, os produtores rurais devem comprovar as seguintes condições:
I – ser produtor rural com propriedade de abrangência econômica na região pertencente ao município;
II – não possuir máquinas e equipamentos para a execução dos serviços;
III – estar em dia com Fazenda Municipal;
IV – manter em dia as obrigações estipuladas pela Agro defesa-GO.
V – possuir licença ambiental para a realização dos serviços, que a lei ambiental exigir.
VI – em convênios, parcerias, poderá ser realizado serviços em municípios confrontantes, desde que, atenda a lei aprovada.
Art. 5º. A execução e fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei deverá ser realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente na utilização dos veículos e maquinários que possa atender o presente programa.
Parágrafo único – A Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente deverá ter um controle de todos os beneficiários que serão contemplados com o uso das máquinas e ou veículos objeto deste programa, com a identificação da propriedade e proprietário, data e tipo dos serviços, horas utilizadas e demais informações obrigatórias, que deverão ser disponibilizadas para os órgãos fiscalizadores.
Art. 6º. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo para dar funcionalidade ao programa.
Art. 7º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos, rubricas na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação
orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, GOIÁS, em 22 de outubro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito