PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 824/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 824/2021
LEI Nº 824/2021 Bonfinópolis, 16 de dezembro de 2021.
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, Exmo. Sr. KELTON PINHEIRO, no uso das suas atribuições, apresenta à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores deste Município, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, que será utilizada para custear as despesas com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município de Bonfinópolis/GO.
Art. 2º A TMRS tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços disponibilizados pelo município de Bonfinópolis/GO de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
§ 1º Entende-se como resíduos sólidos para fins de cobrança da TMRS:
I - o lixo domiciliar;
II - o lixo produzido por estabelecimentos comerciais e de serviços, unidades industriais, instituições, entidades públicas ou privadas e outras edificações não residenciais, cuja natureza ou composição dos resíduos sejam semelhantes àquelas do lixo domiciliar § 2º A TMRS não abrange a coleta e remoção de resíduos de serviços de saúde e também outros resíduos que apresentem características especiais que impossibilitem o Município de prestar o serviço, tais como restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras de demolições, folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares ou que necessitem de coleta e descarte específicos conforme normas brasileiras regulamentadoras, ficando a pessoa física ou estabelecimento produtor do resíduo/rejeito responsável pela correta coleta e descarte, conforme legislação aplicável ao caso.
§ 3° Os resíduos considerados como especiais, poderão ser coletados pelo Município mediante a cobrança de preço público específico, a ser fixado por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Para fins desta Lei, contribuinte é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, de imóvel situado em logradouros públicos ou particulares onde o município mantenha com regularidade os serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos.
Art. 4º A base de cálculo da TMRS será obtida pelo rateio do custo dos serviços utilizados ou colocados à disposição entre os contribuintes, sendo consideradas as despesas relacionadas com:
I - Coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, incluindo todos os custos operacionais tais como: maquinários, mão de obra e encargos sociais;
II - Materiais de consumo a serem utilizados nos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos;
III - Demais investimentos para ampliação, qualificação e manutenção dos serviços.
Art. 5º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados o consumo de água por cada unidade habitacional observados os seguintes critérios
CONSUMO POR METROS CUBICOS DE ÁGUA
VALOR DA TAXA EM UFMB
DE 01 A 04
1,55
DE 05 A 12
2,10
DE 13 A 20
3
DE 21 A 30
3,5
Acima de 31
4
Art. 6º A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I – juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de fornecimento de água, quando o contribuinte for usuário desse serviço;
II - juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, quando o imóvel não possuir hidrômetro/ligação de água tratada, hipótese em que será cobrada a taxa correspondente a faixa de consumo de 01 a 04 metros cúbicos.
Art. 7º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I – encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
Art. 8º As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de Decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis/GO, 16 de dezembro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal