PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 823/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 823/2021
LEI Nº 823/2021 DE 16 DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre criação de multas para parcelamento do solo irregular no Município de Bonfinópolis, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas multas para parcelamento irregular do solo no município de Bonfinópolis, em específico para finalidade de loteamento de glebas, que resultem em criação de modulo rural inferior a 20.000m2 (vinte mil metros quadrados).
§ 1º. Para os efeitos do disposto nesta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo;
II- chacreamento: a divisão de gleba em chácaras, com abertura de novas vias públicas ou logradouros públicos;
III – módulo rural: área rural de 20.000m² ou 02 hectares, sendo vedada a divisão de áreas rurais em módulos menores que 20.000m², que ó menor módulo fiscal definido pela legislação ambiental.
IV – Posse: realização de benfeitorias tais como, fechamento do terreno, construção de imóvel de qualquer natureza, que caracterizem sua presença como responsável pelo terreno.
V – Loteador: pessoa responsável pela abertura de ruas, demarcação de lotes, implantação de qualquer tipo de infraestrutura pertinente a áreas urbanas;
§ 2º . Aplicar-se-á multa inicial e imediata de R$ 8.500 (oito mil e quinhentas) UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bonfinópolis) ao loteador, por unidade comercializada ou a comercializar, pela prática aqui vedada de chacreamento de áreas ou módulos de terras de forma irregular.
§ 3º Fica criada uma multa de 5.000 (cinco mil) UFMB ao comprador que tomar posse de terreno oriundo do parcelamento irregular denominado no caput deste artigo.
§ 4º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a total desocupação das áreas comercializadas irregularmente, com o respectivo retorno das glebas ao status original.
§ 5º. No caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, será aplicada multa diária correspondente a 300 (trezentas) UFMB ao loteador.
Art. 2º. Fica determinada a paralização de todas as atividades inerentes a parcelamento rural irregular no Município de Bonfinópolis, inclusive aqueles que a Administração Pública detectar como irregulares, por absoluta ausência de ato administrativo de criação e regularização.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal