PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 10 de março de 2021
LEI Nº 783/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 783/2021
LEI Nº 783/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de fevereiro de 2020;
II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 04 de março de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis