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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 10 de março de 2021

LEI Nº 783/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

LEI Nº 783/2021

LEI Nº 783/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de fevereiro de 2020;

II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, 04 de março de 2021.

KELTON PINHEIRO

Prefeito de Bonfinópolis

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2309, em 10 de março de 2021. Código identificador 114D6888: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.