PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº 975/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 975/2026
LEI Nº 975/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
“Autoriza a desafetação de área que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a promover a desafetação total da área localizada na APM-02B, no loteamento denominado RESIDENCIAL CRISTAL, com área de 1.618,35 m2, matrícula 4693 do C.R.I de Bonfinópolis-GO.
Art. 2º.- Fica retificada a área constante na Lei 962 de 03 de dezembro de 2025, cuja empresa beneficiária é SANTA TERRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ n° 39.942.010/0001-81.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis. (22.01.2026).
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal