PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 14 de abril de 2023
LEI Nº 864/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 864/2023
LEI Nº 864/2023, DE 13 de ABRIL DE 2023.
“Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Intermunicipal Brasil Central para ingresso dos municípios de Campestre de Goiás, Goianápolis, Goiás, Guapó, Orizona, Pires do Rio, Palmelo, Santa Cruz de Goiás, Urutaí, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que, em observância às disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 abril de 2005, bem como da Lei Municipal nº 601, de 23 de julho de 2013 e as deliberações das Assembleias Gerais Extraordinárias do CBC/GO, a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam RATIFICADAS as alterações do Protocolo/Contrato do Consórcio Intermunicipal Brasil Central – CBC/GO promovidas pelo 1º e 2º Termos Aditivos (em anexo), firmados em 18 de janeiro de 2023 e 21 de março de 2023, respectivamente.
Parágrafo único. A ratificação prevista no caput deste artigo abrange as disposições originais do Protocolo de intenções de 28 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito especial e suplementar no orçamento atual, para atender despesas decorrentes da celebração de contratos de rateios do Consorcio Intermunicipal.
Parágrafo único. Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro por decisão da Assembleia Geral do consórcio e o prazo de vigência não será superior ao das dotações que os suportam.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal