PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 12 de abril de 2019
LEI Nº 732/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 732/2019
LEI Nº 732/2019 BONFINÓPOLIS, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
“Altera dispositivo da Lei nº 596/13, de 11 de junho de 2013, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 41 da Lei nº 596/13, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 – A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a vigorar para os Conselheiros que serão eleitos no próximo pleito.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº 596/13 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (08.04.2019).
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal