PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 30 de abril de 2019
LEI Nº 734
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 734
LEI Nº 734/2019
BONFINÓPOLIS, 23 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar Área Pública Municipal e conceder cessão de uso de imóvel à empresa que especifica, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a desafetação da Área Pública Municipal 03, situada na Rua das Hortências, Residencial Campos Dourados, neste Município, com área de 3.668,51 m2:
DIMENSÕES
CONFRONTAÇÕES
Frente
105,61 m
Rua das Hortênsias – domínio público
Lado direito
59,01 m
Rua das Bailarinas – domínio público
Lado esquerdo
9,48 m
Jair José Dorneles
Fundo
118,80 m
Maria Rodrigues Cardoso
Art. 2º. Com o fito de efetivar a compensação da área verde desafetada, nos termos da legislação ambiental vigente, o Município efetivará a permuta de parcela da área institucional APM 02), que será convertida em área verde, sendo esta acrescida à APM 01:
APM 01 – Área 12.896,48 m2
DIMENSÕES
CONFRONTAÇÕES
Frente
79,56 m
Rua das Orquídeas
Fundo
130,32 m
Rua das Orquídeas
Lado esquerdo
126,69 m
Rua das Azaleias
Lado direito
100,97 m
APM 02
Chanfro 01
D=17,695 m
Rua das Orquídeas com Rua das Azaleias
Chanfro 02
D=9,404 m
Rua das Orquídeas com Rua das Azaleias
APM 02 – Área 9.213,44 m2
DIMENSÕES
CONFRONTAÇÕES
Frente
58,03 m
Rua das Orquídeas
Fundo
103,48 m
Rua das Orquídeas
Lado esquerdo
100,97 m
APM 01
Lado direito
D=25,665 m + D=89,535 m
Rua das Orquídeas
Parágrafo único. As áreas da APM 01 e APM 02, anterior à permuta mencionada no caput deste artigo, eram de 9.227,97 m2 e de 12.881,95 m2, respectivamente. Após a permuta, passam a ser de 12.896,48 m2 e de 9.213,44 m2, respectivamente.
Art. 3º. Fica por força da presente Lei, dada a área aqui desafetada, a destinação de ocupação residencial e/ou empresarial, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os lotes especificados nos croquis anexos à presente Lei, oriundos das áreas desafetada e compensadas, mediante avaliação do poder público municipal, em valor nunca inferior a esta, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação do orçamento geral do Município vigente, autorizada desde já a suplementação em virtude da presente lei, se necessário.
Art. 5º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, na forma de cessão de uso da área a ser desafetada pela presente Lei, à empresa W. MORAES SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 17.745.550/0001-32, localizada no Município de Senador Canedo, visando a instalação de escritório corporativo visando a implantação de polo tecnológico neste Município.
§ 1º. A cessão de uso de que trata esta Lei visa fomentar a atividade da empresa citada no caput deste artigo no intuito de instalar estrutura corporativa denominada de “fábrica de software”, vulgo polo tecnológico.
§ 2º. A concessão de que trata esta Lei vigerá por um prazo de 10 (dez) anos a partir do firmamento do termo de concessão de uso, ao final do qual deverá restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo ser prorrogado, a depender do interesse público.
§ 3º. O imóvel objeto da cessão de direito real de uso poderá ser alienado à empresa quando do termo final da presente concessão, cujo valor será fixado via avaliação realizada à época por profissional habilitado.
Art. 6º. A empresa cessionária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do contrato administrativo de concessão de direito real de uso de bem imóvel e, consequentemente, de sua devolução ao Município:
I - Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e ininterruptamente, devendo manter a partir do primeiro ano de vigência da presente concessão, o número mínimo 45 (quarenta e cinco) postos de empregos diretos e/ou indiretos.
II - zelar pela conservação e manutenção do imóvel objeto desta concessão, bem como suas instalações, responsabilizando-se pelo conserto de avarias no imóvel em decorrência do uso e desgaste pelo decurso do tempo.
III - Denunciar ao cedente todo e qualquer defeito ou avaria estrutural do imóvel, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, depois de constatado.
IV - Permitir ao Município cedente toda e qualquer vistoria ao imóvel concedido, sempre que este solicitar.
V - Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os relatórios por ele emitidos.
VI - Devolver o imóvel findo o prazo da concessão de direito real de uso, estabelecido no artigo 2º da presente lei, nas mesmas condições em que o recebeu independentemente de interpelação judicial.
VII - Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel objeto da concessão de direito real de so, deverá ser precedido de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e, em caso de reversão ao patrimônio Público Municipal, não caberá qualquer indenização à cessionária.
Art. 7º. Fica vedado à cessionária:
I - Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel objeto desta concessão, seja no todo ou parcialmente, mesmo à empresa do próprio grupo econômico.
II - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de qualquer espécie, do bem imóvel objeto da concessão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
III - Usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 8º. Considerar-se-á rescindido o contrato administrativo de concessão de direito real de uso, para todos os seus efeitos, devendo o patrimônio ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido pela cessionária, dispensada interpelação judicial, quando:
I - Vencer o prazo de vigência da presente concessão.
II - Em caso de dissolução ou falência da empresa.
III - Infringir a cessionária qualquer dos compromissos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
Art. 9º. Quando do início da vigência da presente concessão de direito real de uso, e na entrega ou recebimento dos bens, o cedente fará completa e circunstanciada vistoria, cujos laudos farão parte integrante do contrato administrativo a ser celebrado entre o cedente e cessionária.
Art. 10. O imóvel objeto da cessão de direito real de uso será onerado com cláusula de encargo, sendo que, se em 01 (um) ano não for iniciada a edificação, fica determinado o retorno ao patrimônio público municipal do bem objeto da presente lei, independentemente de notificação e sem direito a qualquer indenização.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (23.04.2019).
KELTON PINHEIRO
Prefeito