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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 5 de abril de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024

LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2024 Bonfinópolis, 03 de abril de 2024.

Altera a Lei Complementar nº 38, de 24 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Munícipio, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 38, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º......

............

IV – Gestor de Contratos fará jus à gratificação no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis (GO), 03 de abril de 2024.

KELTON PINHEIRO

Prefeitura

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3085, em 5 de abril de 2024. Código identificador 081EBF1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.