PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 29 de abril de 2022
LEI Nº 835/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 835/2022
LEI Nº 835/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal,e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os seguintes bens imóveis que compõem o patrimônio municipal:
Área Pública Municipal - APM1 Institucional, matrícula 3.312 , situada na Rua WP6, com área total de 1.495,00 m2 no Loteamento denominado WALTER PAULO II, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: 65,00m de frente para a Rua WP6; 65,00m de fundo confrontando com José Dorneles; 23,00m pelo lado direito confrontando com o Lote 01, da Quadra 10; e, 23,00m pelo lado esquerdo confrontando com o Lote 10, com a Quadra 11.
Parte da Área Pública Municipal Institucional – APM2 , matrícula 3.313, situada na Rua WP6, com área total de 1.131,60 m2 no Loteamento denominado WALTER PAULO II, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: 49,20m de frente para a Rua WP6; 49,20m de fundo confrontando com José Dorneles; 23,00m pelo lado direito confrontando o remanescente da APM 02; e, 23,00m pelo lado esquerdo confrontando com o lote 11, da Quadra 10.
Parágrafo único. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, do bem referido no Artigo 1° desta Lei, mediante a respectiva alienação.
Art. 3º. Fica autorizada a aplicação do recurso obtido com a alienação autorizada nesta Lei para a restauração da Estação Ferroviária tombada como Patrimônio Histórico do Município de Bonfinópolis pela Lei Municipal nº 330, de 18 de janeiro de 2001.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2022.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal