PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 1 de julho de 2021
LEI Nº 801/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 801/2021
LEI Nº 801/2021. DE25 DE JUNHO DE 2021.
Institui o Programa Farmácia Solidária – FARMÁCIA FAZ BEM, e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Farmácia Solidária – FARMÁCIA FAZ BEM, destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita à população Bonfinopolina, que não dispõe de meios para sua aquisição.
Art. 2º- O Programa FARMÁCIA FAZ BEM, será coordenado pela, Secretarias Municipais de Saúde, com apoio das secretarias de Educação, Assistência Social e Cidadania.
Art. 3º- A captação e distribuição dos medicamentos poderão ocorrer em sistema de parceria entre governo e sociedade.
Art. 4º- Os pontos de coleta e distribuição dos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Saúde, podendo a coleta ser organizada de forma domiciliar. Onde o agendamento ocorrerá por uns dos meios de comunicação a serem oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão parceiro que ela indicar.
Art. 5º- Os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa triagem orientada e acompanhada por profissional farmacêutico, de acordo com o Manual de Boas Práticas e legislação pertinente.
Parágrafo único -Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade deverão ser incinerados de acordo com Programa deGerenciamento de resíduos sólidos - PGRS, e Normas Técnicas de boas práticas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 6º- No processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos.
Art. 7º - Após a seleção e registros, os medicamentos deverão ser armazenados em local adequado para posterior distribuição à população, sob supervisão de profissional farmacêutico.
Art. 8º - O fornecimento dos medicamentos à população dar-se-á mediante:
I – Apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e comprovação de residência em Bonfinópolis, Goiás.
Art. 9º - Poderão ser desenvolvidas campanhas de informação, orientação e incentivo à doação de medicamentos no âmbito do Programa FARMÁCIA FAZ BEM.
Art. 10 -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfinópolis, aos 25 dias do mês de Junho de 2021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis