PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 878/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 878/2023
LEI Nº 878/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza cessão de uso de bem público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e o ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de direito real de uso de parte do imóvel “APM2, ÁREA 01, corresponde a 3.874,16 m2, localizada na Rua Rubi, APM, ResidencialCristal, Bonfinópolis Go, conforme croqui e memorial descritivo em anexo, objeto da matrícula nº 2.153do Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis à empresa BONFINOPOLIS DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ nº 31.060.527/0001-35 neste ato representada por VINICIUS PINTO, CPF Nº***.***.***-**, sediada na Rua Rubi, esquina com Rua Manoel Garrote, APM 2 em Bonfinópolis-Go, para implantação de uma LOJA DA DISTRIBUIDORA.
Parágrafo único – A cessão de direito real de uso se dará a título gratuito pelo período de 10 (dez) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação de interesse no mínimo 60 (sessenta) dias antes do fim do prazo da cessão.
Art. 2º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso.
§ 1ºOs investimentos realizados pela cessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2ºCaberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses para que seja iniciada a instalação da unidade e de 12 (doze) meses para início da atividade produtiva a contar da autorização da cessão.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do prazo a cessão será automaticamente revogada, independente de notificação da cessionária.
Art.4º - Em caso de desviou da finalidade original por parte da cessionária, ocorrerá a imediata rescisão da presente cessão independente de notificação por parte do cedente.
Art. 5º A extinção do cessionário, a alteração da destinação da área objeto da cessão, a inobservância das condições estabelecidas na presente lei ou nas cláusulas que constarem no termo de cessão de uso, implicarão na perda imediata do uso e gozo da área e na rescisão da cessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua 18 de setembro de 2023.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis