PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 18 de outubro de 2019
LEI Nº 747/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 747/2019
LEI N° 747/2019 Bonfinópolis, 09 de Outubro de 2019.
“Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no Município de Bonfinópolis, conforme especifica”.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Goiás, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei estabelece que os Programas Habitacionais promovidos pelo Município de Bonfinópolis, tenham como prioridade a mulher vítima de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis, desde que esta alternativamente:
I - apresente certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da lei federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - apresente documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
III - apresente relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no município.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta lei consideram-se Programas Habitacionais todas as ações da política habitacional do município desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (09/10/2019).
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis