PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS · 8 de julho de 2020
LEI Nº 766/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 766/2020
Lei Nº 766/2020 Bonfinópolis, aos 02 dias do mês de julho de 2020
“Dispõe sobre autonomia financeira e contábil do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Bonfinópolis, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica atribuída autonomia financeira e contábil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Bonfinópolis, criado pela Lei Municipal nº 439, de 12 de maio de 2006, mediante criação de crédito adicional especial Art.2º - Para atender a previsão contida no art. 1º desta Lei, ficaautorizado o poder executivo a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2020, conforme art. 41, inciso II, da lei 4.320/64, com a finalidade de custear despesas com o FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BONFINOPOLIS-GO.
Art. 2º - O presente crédito especial contará com recursos na ordem de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), dispostos nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSEVAÇÃO AMBIENTAL
2010 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO MEIO-AMBIENTE
2.039 – MANUT. SER. DE PROTEÇÃO AO MEIO-AMBIENTE
3.1.90.05 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS
2.000,00
3.1.90.08 – OUTROS BENEFÍCIOS SOCIAIS
2.000,00
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL
123.000,00
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.000,00
3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
3.1.90.34 – OUTRAS DESPESAS PESSOAL – TERCERIZAÇÃO
1.000,00
3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
5.000,00
3.3.90.14 – DIARIAS CIVIL
5.000,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
5.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
40.000,00
3.3.90.40 – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TIC
5.000,00
3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS NA DES. CORRENTES
5.000,00
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
2027 – CONSÓCIO PÚBLICO
3.3.71.43 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓCIO PÚBLICO
12.000,00
2028 – RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADAS
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
5.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JÚRIDICA
10.000,00
2029 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
5.000,00
3.3.90.39 – OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JÚRIDICA
20.000,00
Art. 3º - Os recursos utilizados para cobertura deste crédito especial serão aqueles estabelecidos no art. 43, § 1.º, III – “os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei”; na dotação abaixo:
ORGÃO : 22 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
UNIDADE: 19 – SEC. M. DE AÇÃO URBANA, OBRAS E TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 – TRANSPROTE
SUB-FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 2004 – DESENV. DOS SERV. DE TRANSPORTES
PROJETO / ATIVIDADE: 2.076 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO E MAQUINAS
ELEMENTO: 4.4.90.52 – EUIP. E MATERIAL PERMANENTE – R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo a proceder às alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e no Plano Plurianual para inclusão das dotações orçamentárias utilizadas neste crédito especial.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfinópolis, aos 02 de julho de 2020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal