Prefeitura Municipal de Bom Jesus-GO · 27 de abril de 2023
LEI 1880
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-GO
LEI 1880
LEI N.º 1.880/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do artigo 9º da Lei nº 1.869/2022 para a criação de créditos adicionais complementares e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 1.869 de 19 de dezembro de 2022 - (LOA), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares:
I - de até 20 % (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 5º;
II - de até 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 5º, objetivando atender o excesso de arrecadação.”
Art. 2° - Ficam alteradas também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1.859/2022 e o Plano Plurianual (PPA) nº 1.871/2022, relativo ao quadriênio 2022/2025 com os devidos ajustes, provenientes desta lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de Março de 2023.
ADAIR HENRIQUES DA SIVA
Prefeito