Prefeitura Municipal de Bom Jesus-GO · 30 de outubro de 2025
LEI N.º 2.016/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-GO
LEI N.º 2.016/2025.
“Autoriza o Poder Executivo proceder regularização fundiária, anexando glebas de terras ao Bairro Olímpia, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à regularização fundiária dos seguintes imóveis, que atualmente consistem em glebas de terras encravadas na área urbana desta cidade:
Uma área, localizada Rua Grande, Bairro Olímpia, no perímetro urbano, com área de 50.488,62 m², desta cidade, conforme Matrícula 14.437, do CRI; uma gleba de terras de campos, com a área de 12.338,00m², desmembrada de área maior, conforme a Matrícula 8.409; uma gleba de terras de campos, com a área de 7.004,00m², desmembrada de área maior, conforme Matrícula 8.401; uma gleba de terras de campos, com a área de 0,2125 hectares, desmembrada de área maior, denominada PARTE C, conforme a Matrícula 8.402; uma gleba de terras de campos, com a área de 0,9769 hectares, desmembrada de área maior, denominada PARTE D, conforme a Matrícula 8.403; uma gleba de terras de campos, com a área de 0,2122 hectares, desmembrada de área maior, denominada PARTE E, conforme a Matrícula 8.404; uma gleba de terras de campos, com a área de 0,9757 hectares, desmembrada de área maior, denominada PARTE F, conforme a Matrícula 8.405; uma gleba de terras de campos, com a área de 0,2120 hectares, desmembrada de área maior, denominada PARTE G, conforme Matrícula 8.406Art. 2º - Os imóveis especificados no art. 1° desta Lei, após recebidos pelo Município, serão objeto de regularização fundiária em favor dos ocupantes, mediante processo específico.
Art. 2º - Os imóveis especificados no art. 1° desta Lei passam a ser anexados ao Bairro Olímpia, ensejando a criação da Quadra de n. 87 (oitenta e sete), subdividida nos seguintes lotes, conforme memorial anexo a esta Lei, que fica fazendo parte integrante desta:
QUADRA 87 – Bairro Olimpia
Lote 1 – 50.488.62m² - Matricula 14.437
200.00m. de frente, para Rua Grande,
201.50m. de fundos, confrontando com o lote 2;
250.00m. na lateral direita, para a Avenida Goiás,
253.00m. na lateral esquerda, para Avenida Frederico Saraiva;
Lote 2 – 12.338,00m² - Matrícula 8.409
58.00m. de frente, para Avenida Goiás,
57.98m.de fundos, confrontando com a Fazenda Santa Bárbara,
212.68m. na lateral direita, confrontando com o lote 3;
212.96m. na lateral esquerda, confrontando com o lote 1;
Lote 3 – 7.004,00m² - Matrícula 8.401
32.97m. de frente, para Avenida Goiás,
32.92m. de fundos, confrontando com a Fazenda Santa Bárbara,
212.53m. na lateral direita, confrontando com o lote 4;
212.68m. na lateral esquerda, confrontando com o lote 3;
Lote 4 – 2.125,00m² - Matrícula 8.402
10.00m. de frente, para Avenida Goiás,
10.00m.de fundos, confrontando com a Fazenda Santa Bárbara,
212.48m. na lateral direita, confrontando com o lote 5,
212.53m. na lateral esquerda, confrontando com o lote 3;
Lote 5 – 9.769,00m² - Matrícula 8.403
46.01m. de frente, para Avenida Goiás,
46.01m. de fundos, confrontando com a Fazenda Santa Bárbara,
212.27m. na lateral direita, confrontando com o lote 6,
212.48m. na lateral esquerda, confrontando com o lote 4;
Lote 6– 2.122,00m² - Matrícula 8.404
10.00m. de frente, para Avenida Goiás,
10.00m.de fundos, confrontando com a Fazenda Santa Bárbara,
212.22m. na lateral direita, confrontando com o lote 6,
212.27m. na lateral esquerda, confrontando com o lote 5;
Lote 7 – 9.757,00m² - Matrícula 8.405
46.01m. de frente, para Avenida Goiás,
46.01m.de fundos, confrontando com a Fazenda Santa Bárbara,
212.01m. na lateral direita, confrontando com o lote 8,
212.22m. na lateral esquerda, confrontando com o lote 6;
Lote 8 – 2.120,00m² - Matrícula 8.406
10.00m. de frente, para Avenida Goiás,
10.00m.de fundos, confrontando com a Fazenda Santa Bárbara,
211.96m. na lateral direita, confrontando com a Fazenda Santa Bárbara,
212.01m. na lateral esquerda, confrontando com o lote 7.
Art. 3º - A posterior e eventual alteração das dimensões dos imóveis observará a legislação própria aplicável à espécie.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal e Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca ficam autorizados a promover as alterações que se fizerem necessárias, ante à nova classificação das áreas objeto da regularização fundiária.
Art. 5º - Fica autorizada a criação de dotação orçamentária própria, para fazer frente às despesas provenientes da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus de Goiás, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
DANIEL VIEIRA RAMOS JÚNIOR
Prefeito Municipal