Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2015
LEI 175/2014 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GABINETE DO PREFEITO
LEI 175/2014 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI Nº 175 /2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Bom Jardim de Goiás a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal, a eficiência energética, bem como a consultoria e a gestão dos serviços de energia elétrica.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Bom Jardim de Goiás.
Art. 3º - Consideram - se beneficiados por iluminação pública para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados, bem como os imóveis não edificados, localizados:
I – em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
II – em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;
III – no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
IV – em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;
V – em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias.
Parágrafo Único: os contribuintes não atendidos pelos itens anteriores poderão requisitar ao município que sejam atendidos por 1 (um) dos itens acima em que se enquadra o seu logradouro, ou definidos no Plano Diretor Urbano ou no código de obras.
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Bom Jardim de Goiás.
§ 1°. São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóveis edificados ou não situados no território do Município e que possua ou não ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.