Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TERMO DE REFERÊNCIA LEGISLAÇÃO N 14.133 PROCESSO Nº: 006704/2026
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TERMO DE REFERÊNCIA LEGISLAÇÃO N 14.133 PROCESSO Nº: 006704/2026
1. OBJETO:
O presente Termo de Referência tem como objetivo a Contratação de empresa para o fornecimento de eletrodomésticos, mobiliário e equipamentos de informática (compreendendo mesa de escritório em L, impressora a laser monocromática com conexão USB e função duplex, armário de aço PA-90, microfone sem fio duplo, kit com 2 caixas de som de 500 W Ativa, impressora multifuncional com tanque de tinta, transformador AT de 1.500 VA e televisão Smart TV de 65 polegadas). Os materiais e equipamentos serão destinados à Biblioteca Municipal Valdermar Barbosa dos Santos, localizada no Município de Baliza, Estado de Goiás. A aquisição será realizada com recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, conforme a Ata nº 01/2025 – Lei Aldir Blanc, Ciclo II, observadas as finalidades e condições estabelecidas para a aplicação dos recursos. A presente contratação decorre de requisição da Secretaria Municipal de Cultura do Município de Baliza/GO e deverá observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a legislação aplicável à utilização dos recursos destinados ao fomento cultural.
ITEM
Discriminação
QUANTIDADE
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MESA DE ESCRITORIO EM L
MESA PRINCIPAL 1350 X 600 MM
MESA AUXILIAR 900 X 450 MM
COMPRIMENTO TORAL DA MESA PRINCIPAL 1350MM
COMPRIMENTO TOTAL DO LADO OPOSTO AO PRINCIPAL 1500 MM
PROFUNDIDADE TOTAL DO RETORNO 150 CM
GAVETAS 2 UNIDADES COM FECHADURAS
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IMPRESSORA LASER MONOCROMATICA DCP L5512 DN - Conectividade: Rede Ethernet, USB 2.0 (não tem Wifi); - Memória: 512 MB; - Função Fax: Não tem; - Sistemas Operacionais Compatíveis: Linux, Mac OS X, Windows 10, Windows 11 Alimentação: 110/127V (não é Bivolt); Impressão: - Tecnologia: Laser - Velocidade Max de Impressão: 50 ppm; - Impressão Colorida: não; - Impressão Frente e Verso: Sim (duplex automático na impressão a digitalização não); - Capacidade Máxima de impressão mensal (pags/mês): 90.000; - Resolução Máxima de Impressão: 1200x1200dpi; - Impressão Direta via USB ou Cartão SD: Sim; - Rendimento do Cartucho Inicial (em páginas): 18.000 (c/ cobertura de 5%); Papel: - Tamanho de Papel: A4 210 x 297 mm, A5 148 x 210 mm, A6 105 × 148 mm, Carta 215 x 279 mm, Envelope, -Executivo 184 x 266 mm, Ofício 216 x 356 mm; - Gramatura máxima do papel: do 64g ao 163 g/m² (na bandeja principal); - Gramatura máxima do papel (bandeja multiuso): do 64g ao 230 g/m²; - Capacidade Bandeja de Entrada: 250 folhas; - Capacidade Bandeja de Saída: 150 folhas Capacidade Alimentador Automático: 50 páginas; - Capacidade da Bandeja Multiuso: 100 folhas; Digitalização e Cópia: - Ampliação e Redução: 400% - 25%; - Não tem duplex automático na Digitalização, só na impressão; - Tamanho do Vidro de Documentos: Carta; Itens Inclusos: - Brother MFC-L5212DN; - Cartucho de toner TN3612 (18.000 páginas); - Unidade do cilindro DR3602 (75.000 páginas); - Cabo de alimentação; - Guia de configuração rápida;
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ARMÁRIO EM AÇO PA 90 – ALTURA 1,98 CM – LARGURA 0,90 CM PROFUNDIDADE 0,40 CM – CAPACIDADE 30 KG POR BANDEJA – 4 PRATELEIRAS INTERNAS - PÉS COM SAPATAS – PORTAS COM FECHAMENTOS SEGUROS E CHAVE
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Microfone Sem Fio Duplo Vhf Profissional
Larga frequência de resposta, alta relação Sinal/Ruido; - Alta resistência a ruídos periféricos; - Função de supersilencio, baixo THD; - Não há estalo ao acionar a chave, para proteção do amplificador e alto falantes; - Indicadores de estado de trabalho e nível de bateria; - Com um grande alcance útil de mais de 30 m em um ambiente livre de obstáculos, e 20 m em um sistema duplo; - Devido ao duplo canal, dois microfones podem ser usados ao mesmo tempo sem nenhum distúrbio. Conteúdo da Embalagem: - 02 Microfones Transmissor (Bastão) - 01 Receptor com 2 Antenas - Manual de Instruções
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Kit 2 Caixa Som 500w RMS 12 Polegadas Amplificada Ativa Passiva Profissional Acustica Datrel Audio + 2 Suporte Pedestal Tripe + Cabos P10
Kit Completo de Som Profissional – Bandas, Igrejas, Palestras, Shows e Eventos Se você busca potência, clareza e confiabilidade, este kit é a solução ideal! Composto por caixas de som profissionais Datrel, suportes reforçados e compatibilidade com todos os principais equipamentos de áudio, ele foi projetado para atender bandas, igrejas, palestras, escolas, DJs, festas e eventos em geral. Caixa de Som Ativa Datrel AT12-250 – 250W RMS Potência robusta e som de alta fidelidade. Entradas para mesa de som, microfones, instrumentos, interfaces e amplificadores. Design compacto e resistente, ideal para uso profissional em palco ou eventos. Resposta equilibrada de graves e agudos, garantindo qualidade em qualquer gênero musical. Caixa de Som Passiva Datrel CE12-250 – 250W RMS Conectada à caixa ativa, amplia a potência total do sistema. Estrutura sólida e durável, feita para uso intenso. Ótima performance sonora em vozes e instrumentos musicais. 2x Suportes Tripé Reforçados para Caixas de Som Altura regulável, estrutura firme e estável.
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Impressora 3x1 Multifuncional Ecotank L3250 Wifi Biv Cor Preto 100V/240V
Especificações Técnicas: - Tecnologia de impressão: Jato de tinta Heat-Free MicroPiezo - Resolução máxima de impressão: 5760 x 1440 dpi - Velocidade de impressão: 33 ppm em preto e 15 ppm em cores - Cabo USB Incluso: Sim - Capacidade de Entrada do papel: 100 folhas de papel A4 - Capacidade de Saída do papel: 30 folhas de papel A4 - Tamanhos de papel suportados: A4, Carta, Ofício, Mexico-Oficio, Oficio 9, Fólio, Executivo, Meia carta, A6, Fotos: 10x15 cm, 16:9 wide, 13x18 cm, Envelopes: 10, Definido pelo Usuário: 54x86 a 215.9x1200 mm - Tipos de papel suportados: Comum e Papéis Especiais EPSON - Resolução máxima do scanner: 1200 x 2400 dpi - Profundidade do scanner: 48-bit interna (24-bit externa) - Área de escaneamento: 21,6 x 29,7 cm - Velocidade de escaneamento: 11 segundos por página em preto e 28 segundos por página em cores (200 dpi) - Conexões: USB 2.0 de alta velocidade / Wireless / Wi-Fi Direct - Voltagem: AC 100 - 240 V / 50 - 60 Hz - Consumo elétrico: 12 W em operação e 0,7W em repouso Itens Inclusos: - Multifuncional Epson EcoTank L3250, kit de garrafas Epson T544 (Preto, Ciano, Magenta e Amarelo) - Cabo de alimentação - Cabo USB - Guia de instalação rápida - Instrução para cadastro de garantia estendida
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Autotransformador At1500 3e Tripolar Bivolt
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Smart TV 65" 4K UHD Crystal UHD UN65U8000HGXZD One UI Tizen 2026
Tamanho da Tela
65 Polegadas
Marca
Samsung
Tecnologia do visor
Crystal UHD
Resolução
4K
Taxa de Atualização
60 Hz
Característica Especial
Aprimorador de contraste dinâmico, Aprimorador de cores amplo, Assistência por voz múltipla, Modo de jogo, Nivelador automático de volumeAprimorador de contraste dinâmico, Aprimorador de cores amplo, Assistência por voz múltipla, Modo de jogo, Nivelador automático de volume
Componentes Incluídos
Samsung Smart TV 65" Crystal UHD 4K U8000H 2027, Vision AI Companion, Modo Estádio, Xbox Cloud GamingSamsung Smart TV 65" Crystal UHD 4K U8000H 2027, Vision AI Companion, Modo Estádio, Xbox Cloud Gaming
Tecnologia de Conectividade
Bluetooth
Dimensões do produto
14,2P x 157,8L x 93A centímetros
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Cadeira Escritório Secretária Giratória Ergonômica C/braços
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2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de eletrodomésticos, mobiliário e equipamentos de informática destinados à estruturação e à melhoria das condições de funcionamento da Biblioteca Municipal Valdermar Barbosa dos Santos, localizada no Município de Baliza, Estado de Goiás, compreendendo mesa de escritório em L, impressora a laser monocromática com conexão USB e função duplex, armário de aço PA-90, microfone sem fio duplo, kit com 20 caixas de som de 500 W, impressora multifuncional com tanque de tinta, transformador de 1.500 VA e televisão Smart TV de 65 polegadas.
A aquisição dos referidos itens visa proporcionar melhores condições de infraestrutura, organização, atendimento ao público e desenvolvimento das atividades administrativas, educativas e culturais realizadas na biblioteca municipal. Os móveis contribuirão para a adequada organização do ambiente de trabalho e armazenamento de materiais, enquanto os equipamentos de informática permitirão maior eficiência na execução das atividades administrativas e no atendimento aos usuários.
Os equipamentos de áudio e vídeo, por sua vez, possibilitarão a realização de apresentações, oficinas, palestras, exibições audiovisuais, ações de incentivo à leitura e demais atividades culturais e educativas, ampliando as possibilidades de utilização do espaço pela comunidade. Dessa forma, a aquisição contribuirá para fortalecer o papel da biblioteca como espaço de acesso à informação, ao conhecimento e à cultura, favorecendo a participação da população nas ações promovidas pelo Município.
A contratação será custeada com recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, no âmbito do Ciclo II, conforme a Ata nº 01/2025 – Lei Aldir Blanc, observadas as condições estabelecidas no respectivo plano de aplicação e a compatibilidade dos itens pretendidos com as finalidades autorizadas para utilização dos recursos.
A demanda decorre de requisição da Secretaria Municipal de Cultura de Baliza/GO, responsável pela identificação da necessidade e pela definição das especificações dos materiais e equipamentos, devendo ser assegurada a adequação dos itens às necessidades da biblioteca e aos objetivos previstos para a aplicação dos recursos públicos.
A contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, mediante a adequada instrução processual, a realização de pesquisa de preços e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Diante do exposto, justifica-se a contratação como medida necessária à melhoria da infraestrutura da Biblioteca Municipal Valdermar Barbosa dos Santos, ao fortalecimento das atividades culturais e educativas e à ampliação da qualidade dos serviços disponibilizados à população, condicionada à comprovação da compatibilidade da despesa com o plano de aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc e ao cumprimento dos requisitos legais pertinentes.
3.0 DA ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1. O valor estimado da contratação será definido com base em pesquisa de preços a ser realizada pelo Departamento de Compras em etapa subsequente à instrução inicial do presente processo, mediante levantamento de valores praticados no mercado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.2. Com base em levantamento preliminar de preços praticados no mercado regional, estima-se o valor total da contratação em R$ R$ 5.618,33 (cinco mil seiscentos e dezoito reais e trinta e três centavos). Esse montante possui caráter estimativo e poderá ser ajustado após a conclusão da pesquisa de preços e a análise das propostas apresentadas pelos interessados, devendo a contratação observar a compatibilidade dos preços com os valores de mercado e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
4.0 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do objeto deste Termo correrão à conta de recursos específicos, consignados no Orçamento Geral do Município de Baliza, em dotação específica. A contratação será custeada com recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, no âmbito do Ciclo II, conforme a Ata nº 01/2025 – Lei Aldir Blanc, observadas as condições estabelecidas no respectivo plano de aplicação e as finalidades autorizadas para utilização dos recursos.
5.0 ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
5.1. Esta aquisição faz parte das ações do planejamento estabelecidas pela Comissão Municipal de Planejamento.
5.2. Para esta contratação não será possível utilizar o sistema de Dispensa Eletrônica, tendo em vista que as ferramentas para a sua realização ainda estão em fase de teste e, portanto, ainda é possível a sua publicação na forma estabelecida na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Municipal 050/2023.
6.0 DA FORMA DE EXECUÇÃO:
6.1. Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas neste termo de Termo de Referência, de acordo com o cronograma disponibilizado pelas Secretarias demandantes;
6.2. A Empresa licitante que se sair vencedora do certame licitatório deverá prestar os produtos, conforme solicitados pelas Secretarias;
6.3. Todas as despesas inerentes direta ou indiretamente ao Prestação de Compras e Prestação de Serviços, despesas com encargos sociais e trabalhistas, impostos, licenças, emolumentos fiscais e outras despesas, inclusive lucros, além de outros não citados, necessários à perfeita execução do contrato, será de total responsabilidade da contratada;
6.4. A prestação de compras deverão ser feitos de acordo com as especificações técnicas de cada item, com fiel observância aos critérios de qualidade, bem como dentro do prazo estabelecido.
6.5. Os quantitativos totais descritos no Termo de Referência são meramente estimados, não podendo ser considerados como garantia mínima de faturamento nem como determinante para revisão de preços unitários.
6.6. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou ainda a terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE
6.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
6.7. O Município de Baliza através do Departamento de Compras adotará o seguinte critério de procedimento durante a vigência desta contratação:
a) Emitirá Ordem de compras para aquisição do produtos, onde constará a quantidade, o produto, incluindo o responsável pelo recebimento e data da emissão.
b) Cópia da Ordem de compras será remetida ao Setor requisitante para acompanhar a aquisição do produto dentro dos prazos contratados.
c) O Setor requisitante emitirá a certificação de aceite das encomendas solicitadas. Este aceite será parte do ajuste a ser feito quando do pagamento da fatura.
d) Caso ocorram irregularidades na prestação de produtos, serão adotados os seguintes procedimentos:
d.1). Será emitido na Ordem de Compra o motivo da irregularidade apresentada pelo fornecedor.
d.2). Caso ocorram 5 (cinco) irregularidades durante a vigência da Ata e/ou Contrato, o Município notificará o fornecedor sobre os fatos decorrentes e apontados pelas Secretarias requisitantes.
d.3). Tendo sido notificado e o fornecedor incorrer novamente no descumprimento das cláusulas listadas, imediatamente será cancelado o registro de preços, sendo adotadas as medidas listadas nos itens descritos no Item da solicitação da Secretária.
6.8. Sem prejuízo da plena responsabilidade do Contratado, a aquisição de compras será fiscalizado pelo Município, através de servidor designado para tal função, a qualquer hora, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal n°. 14.133/21.
6.9. O CONTRATANTE poderá a qualquer tempo recusar os produtos, no todo ou em parte, sempre que estiver fora dos padrões de qualidades e/ou impróprios para o consumo.
7.0 ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO:
7.1. Sem prejuízo da plena responsabilidade do Contratado, a aquisição de produtos será fiscalizada pelo Município, através de servidor designado para tal função, a qualquer hora, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal n°. 14.133/21.
7.2. O CONTRATANTE poderá a qualquer tempo recusar os produtos, no todo ou em parte, sempre que não atender ao estipulado no contrato.
8.0 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 São obrigações da Contratante:
8.2. Efetuar o pagamento a CONTRATADA no prazo e forma estipulados no contrato mediante documento hábil de quitação.
8.3. Solicitar os produtos em conformidade com suas necessidades durante o período de contrato;
8.4. Emitir ato designando o responsável pela fiscalização da execução dos produtos.
9.0. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Realizar, com seus próprios recursos toda prestação de serviço relacionado com o objeto contratado, de acordo com as especificações estipuladas pelo Município de Baliza/GO.
9.2. Fornecer os Produtos dentro dos prazos, os produtos contratados de acordo com as necessidades e determinações do ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE, obedecendo a todas as exigências estabelecidas neste termo;
9.3. Comunicar formalmente quaisquer alterações provenientes de caso fortuito ou de força maior, que gere fato impeditivo da execução do contrato.
9.4. Fornecer os produtos arcando com a devida remuneração e demais encargos exigidos;
9.5. Cumprir rigorosamente as normas técnicas relacionadas ao prestação de compras, responsabilizando-se pela qualidade do mesmo.
9.6. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados.
10.0. DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
11.0. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
11.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
12.0. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
12.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
12.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7ºda Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
12.3. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
13.0. DO PAGAMENTO
13.1. O pagamento será realizado até o vigésimo dia do mês subsequente a aquisição da compra, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
13.2. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
13.3. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
13.4. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no processo original. O PAGAMENTO será efetuado depois da entrega do produto, atestado pelo fiscal do contrato e pelo gestor responsável.
13.5. Constatando-se a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
13.6. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
13.7. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação fiscal.
13.8. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente e irregular com os órgãos fiscais, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
13.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a previsão em contrato.
14.0. DO REAJUSTE
14.1. Os preços dos itens poderão serem revistos, por solicitação formal da empresa vencedora, somente para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
14.2. O pedido deverá ser enviado ao Gestor da Ata, através do protocolo geral do Município no horário de expediente.
14.3. A solicitação de revisão de preço(s) deverá ser devidamente justificada e acompanhada de documentos comprobatórios da sua necessidade, originais ou cópias autenticadas, a qual será analisada pelo Departamento Jurídico.
14.4. Para a solicitação de revisão de preço(s), a empresa vencedora terá que apresentar planilha atualizada da composição de preços do(s) produto(s), considerando todos os itens constantes na proposta anterior apresentada, quando da apresentação da proposta.
14.5. A análise para deferimento total ou parcial ou ainda indeferimento da revisão solicitada deverá ser instruída com justificativa e memória dos respectivos cálculos, para deliberação pela Assessoria Jurídica e pelo Gestor da Ata, em aproximadamente 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação completa pela empresa vencedora.
15.0. ALTERAÇÕES DO CONTRATO
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
15.2. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
16.0. EXTINÇÃO DO CONTRATO
16.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas no incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.
16.2. A extinção do contrato poderá ser:
I- determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II- consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III-determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
16.3. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
16.4. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar as consequências indicadas no art. 139 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/2021 e no Termo de Referência, anexo ao Edital.
16.5. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
16.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
16.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
16.5.3. Indenizações e multas.
17.0. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
17.1. Não haverá exigência de garantia contratual.
18.0. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
18.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
18.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
18.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato;
18.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
18.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
18.1.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
18.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
18.1.9. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
18.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
18.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
18.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
18.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 18.1.1. deste termo de referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 18.1.1 a 21.1.12;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 18.1.2 a 18.1.7 deste termo de referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 18.1.8 a 18.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
18.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
18.3.1.A natureza e a gravidade da infração cometida;
18.3.2.As peculiaridades do caso concreto;
18.3.3.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
18.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
18.3.5.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
18.5. A aplicação das sanções previstas neste termo de referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
18.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
18.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização.
18.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
18.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto no Decreto 050/2023, na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
18.10. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
19.0. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. Qualquer omissão referente ao teor deste Termo de Referência deverá ser suprida de acordo com o Decreto Municipal nº 050/2023 e a Lei Federal 14.133/2021.
Baliza/GO, 28 de outubro de 2026.
RONDINEY MOREIRA BEZERRA
Secretário Municipal de Cultura