Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº 001/2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº 001/2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
Recorrente: Cleidiane Marques da Silva Júlio
Objeto: Recurso contra o resultado da fase de análise de mérito.
Após análise do recurso interposto pela Sra. Cleidiane Marques da Silva Júlio, a Comissão de Seleção verificou que houve um equívoco durante o processamento das inscrições.
Constatou-se que a recorrente encaminhou parte das informações de forma incompleta e fora do formulário oficial de inscrição, situação semelhante à ocorrida com o Sr. Adilson Júlio. Além disso, em razão dos e-mails cruzados encaminhados pela mesma pessoa responsável pelas inscrições, houve a interpretação equivocada de que se tratava de apenas uma inscrição, motivo pelo qual somente uma delas foi inicialmente considerada para avaliação.
Ressalta-se que o Edital estabelece que todas as informações e documentos devem ser apresentados exclusivamente por meio do formulário oficial de inscrição, não sendo admitida, em regra, a complementação por outros meios, em observância aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica.
Entretanto, diante das circunstâncias específicas do caso, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da acessibilidade e considerando as dificuldades de acesso e operacionalização enfrentadas em determinadas regiões, a Comissão de Seleção entendeu ser cabível corrigir o equívoco identificado, procedendo à avaliação da inscrição da recorrente, assim como da inscrição do Sr. Adilson Júlio, de modo a assegurar tratamento equânime aos envolvidos.
Realizada a análise de mérito da trajetória cultural da proponente, nos termos dos critérios objetivos estabelecidos no Edital nº 001/2026, verificou-se que a pontuação obtida não foi suficiente para alterar sua classificação no certame.
Cumpre esclarecer, ainda, que o Edital nº 001/2026 possui natureza de premiação cultural destinada ao reconhecimento da trajetória de agentes culturais, razão pela qual não são avaliados projetos culturais, mas sim a atuação, a experiência, a relevância e a contribuição cultural dos proponentes para o desenvolvimento da cultura local, conforme os critérios previstos no instrumento convocatório. Assim, embora o recurso faça referência ao projeto apresentado, a avaliação realizada pela Comissão incidiu exclusivamente sobre a trajetória cultural da proponente.
Diante do exposto, a Comissão de Seleção DEFERE o presente recurso, reconhecendo o equívoco ocorrido durante o processamento das inscrições e procedendo à avaliação da trajetória cultural da recorrente. Em razão disso, a Sra. Cleidiane Marques da Silva Júlio será incluída na lista oficial do Resultado Final do Edital nº 001/2026, com a respectiva pontuação obtida na fase de análise de mérito.
Todavia, a inclusão da recorrente não altera a ordem de classificação ou de seleção do certame, permanecendo inalterada a relação dos proponentes contemplados e suplentes, uma vez que a pontuação alcançada não foi suficiente para modificar a classificação final estabelecida conforme os critérios objetivos previstos no Edital.
Baliza – GO, 30 de junho de 2026
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Edital de Premiação Cultural nº 001/2026