Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2018
LEI Nº 588/2018, DE 05 DE MARÇO DO ANO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588/2018, DE 05 DE MARÇO DO ANO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BALIZA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALIZA, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL DE BALIZA – GOIAS SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o reparcelamento e parcelamento dos débitos do Município de Baliza-GO com o seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALIZA-PREVIBAL, em até duzentas (200) prestações mensais, iguais e sucessivas, das contribuições devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017, relativo ao saldo devedor dos Termos de Parcelamentos já existentes e de saldo devedor ainda não parcelados, na data da promulgação da presente Lei, conforme segue:
I - Termo de Parcelamento cadastrado no PREVIBAL, formalizado com autorização de Lei Municipal referente as seguintes contribuições:
quota patronal do período dos anos de 2016 e 2017;
correção monetária, multa e juros da cota patronal do período dos anos de 2016 e 2017cosa repassada em atraso;
saldo do parcelamento autorizado por Lei Municipal do ano de 2017;
Parágrafo Único: Para apuração do montante devido do novo saldo devedor referente aos exercícios financeiros de 2016 e 2017, a ser objeto do reparcelamento e parcelamento autorizado no caput deste artigo, os valores consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros simples de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Artigo 2º- Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e celebrar Acordo de Reparcelamento de Débitos Previdenciários, relativo as contribuições previdenciárias de recuperação do passivo das competências do ano de 2016, nos termos da Lei Municipal de 2017. Bem como o parcelamento normal, relativo as contribuições previdenciárias de recuperação do passivo das competências do ano de 2017, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, nos termos definidos nesta Lei, devidas e não recolhidas ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALIZA-PREVIBAL.
Parágrafo Único: Para apuração do montante devido a ser objeto do reparcelamento e parcelamento autorizado pelo caput deste artigo, os valores originais serão atualizados pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), acrescido de juros simples de meio por cento (0,50%) ao mês, acumulados desde a data do seu vencimento até a data da assinatura do novo termo de acordo com o PREVIBAL.
Artigo 3º-As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IGPM, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou de reparcelamento, até o mês do pagamento.
Artigo 4º - As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo IGPM, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de um ponto percentual (1,00%) acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 5º - Nos termos do Art. 5°-A, da Portaria MF nº 333/2017 do Ministério da Fazenda, as parcelas dos parcelamentos e reparcelamentos de que trata esta Lei, ficam vinculadas a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassadas mensalmente ao Município, no ultimo dia útil de cada mês, creditados em conta específica do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALIZA-PREVIBAL, mediante ofício assinado pelo Presidente e respectivas guias de recolhimento.
Parágrafo Primeiro: Na eventualidade dos valores creditados a titulo de FPM não serem os suficientes para a liquidação da parcela, o Município realizará depósito de recursos livres na respectiva conta corrente, suficientes para liquidação da parcela.
Parágrafo Segundo: A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusulas dos termos de reparcelamentos ou parcelamentos e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Artigo 6º - Ficam igualmente vinculados a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as contribuições descontadas dos segurados ativos, inativos e pensionistas, além das contribuições patronais normais e suplementares devidas pelo Município ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALIZA-PREVIBAL, a partir da publicação da presente lei.
Parágrafo Único: Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Município deverá informar mensalmente ao Banco do Brasil, até o dia trinta (30) do mês seguinte ao da competência os totais dos valores a serem retidos e repassados ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BALIZA-PREVIBAL, na forma da presente Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BALIZA, 05 de Março de 2018.
FERNANDA NOLASCO VANDERLEY DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal