EDITAL Nº 001/ 2023 NORMATIZA E ORGANIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BALIZA -GO, CONFORME ESTABELECE A LEI 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 DO GABINETE DO PREFEITA DE BALIZA. A SECRETARIA D
EDITAL Nº 001/ 2023 NORMATIZA E ORGANIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BALIZA -GO, CONFORME ESTABELECE A LEI 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 DO GABINETE DO PREFEITA DE BALIZA. A SECRETARIA D
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Este Edital tem por finalidade estabelecer normas para a organização, realização, votação e apuração do processo de eleição consultiva para a indicação a função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Baliza - Goiás, para o biênio 2023/2025.
O processo eleitoral para escolha de Diretores das escolas da rede pública municipal de Baliza será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, caso existam.
Conforme consta na Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022, a Secretaria Municipal de Educação será responsável pela organização do Processo de Eleição, nomeação e convocação da Comissão Especial de Escolha/SME, bem como no estabelecimento de suas competências no processo de eleição de Diretores das Escolas Municipais de Baliza.
as Escolas Municipais de Baliza participarão do processo democrático de escolha dos diretores para a nomeação pelo Prefeito, da função de diretor(a) de Escola.
DO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DOS DIRETORES
As eleições serão realizadas pelas comunidades escolares com a participação dos professores e demais servidores efetivos, contratos temporários e ou em comissão, dos pais ou responsáveis legais, dos alunos regularmente matriculados e frequentes a partir de 12(doze) anos de idade.
As eleições ocorrerão nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Baliza.
As instituições escolares de ensino fundamental que irão participar do processo democrático de escolha dos diretores, são:
NOME DA ESCOLA
MATRICULADOS
1 .Escola Municipal Bandeirante.
120
DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES
DOS REQUISITOS
De acordo com o Art.13, da lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022, para concorrer à função de Diretor Escolar, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:
– ser brasileiro nato ou naturalizado;
– estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
– Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;
Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2888, em 23 de junho de 2023. Código identificador D56A5B6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
- ser professor titular efetivo, especialista em educação, do quadro do magistério público municipal, que atenda as condições previstas no Art. 213, da Lei nº 388/2011 de 02 de maio de 2011 e que consiga comprovar, no mínimo dois anos de efetivo exercício na docência na Educação Básica; V – não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação.
VI – não estar em débito com prestação de contas de recursos financeiros recebidos em virtude de cargo de gestão anteriormente ocupado;
Os atuais detentores da função de diretor(a) de escola municipal poderão disputar a reeleição, vedada a possibilidade aos que já estão na função.
O(a) candidato(a) poderá concorrer apenas em uma instituição escolar.
A escolha ao cargo de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar se dará após aassinatura do termo de compromisso pelo Gestor Escolar, mediante a aprovação da Assessoria Pedagógica da SME.
- O professor em gozo de licença-prêmio ou licença maternidade poderá se candidatar a eleição para gestor, desde que na data da posse esteja em pleno exercício da sua função.
- DO PLANO DE AÇÃO/TRABALHO
Os candidatos à função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Baliza, deverão elaborar o Plano de Ação, onde constarão as propostas de trabalho para o biênio 2023 a 2024, focando atividades pedagógicas, socioculturais, projetos e cívicas, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular(BNCC), DC GO Ampliado e o Projeto Político Pedagógico da Escola- (Anexo V), deste Edital;
O Plano de Ação deverá conter objetivos, metas e ações que contemplem os pilares da gestão: administrativa, pedagógica, financeira, de pessoas, de comunicação, de tempo e eficiência dos processos de ensino e aprendizagem, visando assegurar os direitos de aprendizagem, a melhoria da aprendizagem, equidade e qualidade da educação.
O Plano de Trabalho pedagógico deverá ser formulado de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, e deverá apresentar metas relacionadas ao desempenho pedagógico da unidade e as ações para alcançá-las, observando a realidade da escola, os recursos disponíveis e as diretrizes apontadas pela SME, a ser desenvolvido durante a gestão. Deve-se priorizar a melhoria das metas projetadas pelo MEC/INEP para o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
O Plano de Ação, não deve conter propostas de construções, reformas e ampliações, pois as mesmas dependem de orçamento do poder púbico;
A apresentação da proposta de trabalho pelos candidatos à comunidade escolar será no período estabelecido no cronograma, Anexo I deste Edital, sendo o horário estabelecido pelos membros da Comissão Eleitoral Escolar, em horário que abranja o maior número de pessoas;
O candidato deverá encaminhar o Plano de Ação/Trabalho para a Secretaria Municipal de Educação no período estabelecido no cronograma, até o dia 11/07/2023 via E-mail: secretariamuleducblz@hotmail.com.
DO REGISTRO DA CANDIDATURA
O registro de candidato a gestor será feito junto a Comissão Eleitoral Local da Unidade Escolar, acompanhado de sua proposta de trabalho, em consonância com a proposta pedagógica da escola, sendo que nenhum candidato poderá se inscrever simultaneamente em mais de um estabelecimento de ensino.
Poderão se inscrever os candidatos que preencham os requisitos mencionados no item 3 deste Edital.
Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidatos, a SME, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da posse dos eleitos, deverá realizar novo processo eleitoral, persistindo o caso novamente, será indicado pelo Prefeito.
O prazo para registro do candidato a Diretor será de 08 (oito) dias e terá início a partir da publicação do Edital de convocação das eleições.
As inscrições serão realizadas na Unidade Escolar, na data e horário estipulados no cronograma de execução, (Anexo I), deste Edital.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Os interessados em participar da eleição deverão fazer sua inscrição, preenchendo os formulário
- Anexos II, III, IV e V, contidos neste Edital e disponibilizado pela Comissão Central Organizadora, nos prazos estipulados no edital, indicando expressamente para qual Escola pretendem concorrer, mediante a entrega dos seguintes documentos:
- Ficha de Qualificação do candidato assinada (Anexo II) deste Edital;
- Requerimento de Registro de Candidatura, feito em duas vias, endereçado ao Presidente da Comissão Local, sem rasura, assinado pelo candidato (Anexo III) deste Edital;
- Declaração de experiência na área do Magistério (no mínimo, 02 anos e estejam em exercício na Unidade Educacional, no mínimo 02 (dois) ano da data da posse);
Cópia do Certificado de Licenciatura Plena em Pedagogia;
Cópia dos documentos pessoais (identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de eleição, endereço, telefone);
VI - Cópia do Plano de Ação - PA, (conforme modelo enviado pela SME) Anexo V, deste Edital; VII- Termo de Compromisso, comprometendo-se a assumir a função, caso nomeado Anexo IV,deste Edital.
A documentação especificada no item 6.1 deve ser entregue à Comissão Eleitoral Local das unidades escolares e atestada pelo(a) candidato(a), a fim de explicitar a veracidade e legalidade dos mesmos.
A ficha de inscrição do candidato e demais formulários, serão fornecidos pela Comissão Eleitoral Central/SME Organizadora e se encontram no final deste Edital, no site da prefeitura, no seguinte endereço eletrônico: prefeituradebalizapmblz@gmail.com
VALIDAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA
O Parecer de Validação do Registro de Candidatura será emitido pela Comissão Local, apósa análise dos documentos apresentados no ato do registro.
O Requerimento de impugnação da candidatura poderá ser apresentado pelos interessados, com comprovação documental.
DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
8.1. O processo democrático de escolha dos candidatos à função de diretor será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Comissão Especial de Escolha da Secretaria Municipal de Educação.
8.2 A organização e execução do processo democrático de escolha dos candidatos à função de Diretor será realizado conforme o cronograma abaixo, Anexo I, deste Edital
DATA
AÇÃO/ATIVIDADE
22/06/2023
Publicação do Edital no site da Prefeitura.
23/06/2023
Nomeação das Comissâo Especial de Escolha da SME
23/06/2023
Divulgação do Edital do Processo de Consulta Pública nas Escolas Municipais
27/06/2023
Nomeação da Comissão Local da Escola
27/06/2023
Publicação do Edital de Convocação das Eleições ao cargo de Diretor das Unidades Escolares da rede Municipal de Ensino
26/06/2023 a 04/07/2023
Período de Inscrição, registro de candidatura e entrega de documentação à Comissão Local, juntamente com o Plano de Ação ou enviado via E-mail: secretariamuleducblz@hotmail.com.
13/07/2023
Entrega dos documentos pela Comissão Local à Comissão Central na SME ou via E-mail: secretariamuleducblz@hotmail.com..
19/07/2023
Recurso de Impugnação de candidatura
25/07/2023
Prazo final para divulgação da homologação da(s) candidatura(s) deferidos e indeferidos pela Comissão Consultiva Central da SME.
26/07 a 27/08/2023
Apresentação das propostas do professor/candidato
28/08/2023 a 02/08/2023
Período de divulgação da Proposta de Trabalho junto á comunidade escolar.
01/08/2023
Indicação dos(as) fiscais a Comissão Consultiva Local.
01/08/2023
Divulgação dos(as) fiscais e da Mesa Receptora/Escrutinadora.
01/08/2023
Divulgação da Lista de votantes
01/08/2023
Confecção das cédulas pela Comissão Consultiva Local da Escola.
04/08/2023
Processo de Consulta Pública- Eleição para a escolha do Diretor(a).