Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025
DECRETO Nº. 170/2025 BALIZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 170/2025 BALIZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“Exonerar o Gestor do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Baliza - PREVIBAL e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALIZA, no uso de suas atribuições, tendo em vista, o que dispõe a Lei Municipal nº. 345/09, de 30 de julho de 2009, que estabelece normas de Previdência e Assistência Social,
CONSIDERANDO atender todas as exigências impostas pela recomendação do Ministério Público da 2ª Promotoria da Justiça de Aragarças e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM,
DECRETA:
Art. 1º - Fica exonerado como Diretor Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Baliza - PREVIBAL, o Sr. JOELSON SILVA DOS SANTOS.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá tomar as providências administrativas e financeiras decorrentes desta exoneração.
Art. 3º - Este portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BALIZA, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.
ILSON PEREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal