Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2025
LEI Nº 765-2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 765-2025
LEI 765/2025 20 DE AGOSTO DE 2025 "Dispõe sobre a reestruturav do do cargo de FISCAL DE POSTURAS, EDIFICAÇÕES E TRIBUTOS e dá outras providencias." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1°- - Fica alterada a nomenclatura do cargo de FISCAL DE POSTURAS E EDIFICAÇÕES, que passa a ser FISCAL DE POSTURAS, EDIFICAÇÕES E TRIBUTOS, para fins de reestruturação de suas especificações, com a consequente ampliação de suas atribuições, as quais passam a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE POSTURAS, EDIFICAÇÕES E TRIBUTOS Atribuições: Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre obras, edificações, posturas e tributos; Verificar a conformidade das obras com as normas de construção, andlise de projetos, emissão de autorizações, e fiscalizaçci o do cumprimento das leis que regem o uso e ocupação do solo; Fiscalização das atividades realizadas em espaços públicos e privados, incluindo a fistalização do comércio ambulante, publicidade, meio ambiente, higiene, segurança e outras atividades que possam afetar o bemestar da população; Realizar vistorias técnicas em imóveis e estabelecimentos comerciais para avaliar as condições de segurança, higiene, saúde •e meio• ambiente; Orientar e notificar proprietários e responsáveis sobre as irregularidades encontradas durante as vistorias e fiscalizações realizadas, estabelecendo prazos para regularização; Autuar e aplicar sanções administrativas aos proprietários e responsáveis por atividades irregulares, como multas, interdições, embargo de obras, entre outras; Analisar projetos de construção, reforma e ampliação de imóveis e estabelecimentos comerciais, avaliando sua conformidade com as normas técnicas e legais; Emitir pareceres técnicos e laudos de vistoria em processos administrativos e judiciais que envolvem questões relacionadas e tfiscalização de obras, posturas e tributos; Auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas rëlacionadasà fiscalização de obras, posturas e tributos; Orientar os contribuintes quanto legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; Examinar os livros fiscais e de escrituração contábil; Fazer levantamentos contábeis; Fiscalizar o Avenida Goias, n°. 200, Centro.Baliza— Goias. CEP 76.250-000. Tel. (64) 3660-1096 ESTADO DE GOIÁS PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL DE BALIZA Adm. 2025 - 2028 CNPJ: 01.067.131/000l-59 pagamento de todos os tributos devidos ao Município; Expedir autuações fiscais e intimações; Funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; Expedir guias de recolhimento; Proceder avaliação de imóveis urbanos e rurais para efeito de pagamento de impostos; Identificar possíveis irregularidades em relação ao cumprimento das obrigações tributárias municipais; Identificar, lavrar e notificar os contribuintes que estiverem em débito com o município; Receber e analisar as declarações e documentos fiscais apresentados pelos contribuintes; Verificar a exatidão e veracidade das informações prestadas pelos contribuintes em relação as suas obrigações tributárias; Realizar cálculos e avaliações para determinar o valor dos tributos devidos pelos contribuintes; Emitir autos de infração e multas em caso de descumprimento das obrigações tributárias; Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo e/ou designadas pelo superior hierárquica" Parágrafo Único - As alterações mencionadas no caput passam a integrar o Anexo II da Lei Municipal n° 699/2023. Art.22- Ficam mantidos os requisitos para provimento, a carga horária, o quantitativo de vagas e•os vencimentos do cargo de FISCAL DE POSTURAS, EDIFICAÇÕES E TRIBUTOS, estabelecidos na Lei Municipal n° 699/2023. Art.32- Em decorrência das alterações previstas nesta lei, fica extinto, quando vagar, o cargo de FISCAL DE TRIBUTOS do quadro de servidores efetivos, previsto na Lei Municipal n° 699/2023. Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Baliza - GO, aos 20 dias do mês de agosto de 2025.