Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2026
DECRETO Nº 058/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 058/2026
Dispõe sobre o processo de Gestão Democrática na escolha de Gestores/Diretores e Coordenadores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Baliza-GO, estabelece critérios técnicos de mérito e desempenho, define detalhadamente as etapas do processo de escolha, em conformidade com o art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, com o art. 14, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (FUNDEB), com os parâmetros do VAAR, revoga a portaria 05/2024 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, em especial o art. 14 que se refere à complementação – VAAR a qual será distribuída às redes pública de ensino que cumprirem as condicionalidades do VAAR, DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este decreto dispõe sobre o processo de escolha de Gestores/Diretores e Coordenadores Escolares das unidades educacionais e CEMEI da Rede Pública Municipal de Ensino, mediante critérios técnicos, objetivos e previamente definidos de mérito e desempenho.
Art. 2º O processo de escolha reger-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia, meritocracia profissional e desempenho funcional.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS ABRANGIDOS
Art. 3º O processo de escolha aplica-se às funções de Diretor/Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Baliza.
Art. 4º As funções de Diretor/Gestor Escolar, de Coordenador Pedagógico são de confiança, exercidas, prioritariamente, por servidores em efetivo exercício da rede municipal de ensino, não gerando direito à permanência ou estabilidade na função.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Art. 5º Poderão inscrever-se no processo de escolha os servidores em efetivo exercício do quadro do magistério da educação básica municipal que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – Possuir formação mínima em licenciatura plena;
II – Comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício em docência;
III – Não estar respondendo a processos administrativos disciplinares e criminais;
IV – Não ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 3 (três) anos;
V – Não estar em desvio de função motivo saúde/readaptação, ou processo de aposentadoria;
VI – Não estar ocupando cargo eletivo ou sindical;
VII – Atender às demais exigências previstas em edital;
CAPÍTULO IV
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 6º O processo de escolha será instaurado pela Secretaria Municipal de Educação sempre que houver vacância da função, término de mandato ou necessidade administrativa devidamente justificada.
Art. 7º O processo de escolha será formalizado por edital público, que deverá conter, no mínimo:
I – As funções ofertadas;
II – Os requisitos para inscrição;
III – As etapas do processo de escolha;
IV – Os critérios objetivos de avaliação e pontuação;
V – O cronograma;
VI – Os critérios de desempate.
CAPÍTULO V
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 8º O processo de escolha será composto, obrigatoriamente, pelas seguintes etapas:
I – inscrição e habilitação;
II – Análise documental;
III – Avaliação de títulos e experiência profissional;
IV – Avaliação técnica de conhecimentos(prova);
V – Classificação preliminar com base nos critérios técnicos de mérito e desempenho;
VI – apresentação e avaliação de Plano de Gestão Escolar ou Plano de Ação Pedagógica, alinhados ao PPP da unidade escolar;
VII – eleição direta pela comunidade escolar, dentre os candidatos habilitados e classificados nas etapas anteriores (apenas para o para o cargo de diretor/gestor escolar);
VIII – classificação final e homologação.
Art. 9º. A etapa de inscrição e habilitação consistirá na verificação preliminar do atendimento aos requisitos legais e editalícios.
Art. 10. A análise documental terá caráter eliminatório e verificará a autenticidade e a regularidade dos documentos apresentados.
Art. 11. A avaliação de títulos e experiência profissional terá caráter classificatório, considerando formação acadêmica, cursos de aperfeiçoamento e tempo de exercício em funções educacionais.
Art. 12. A avaliação técnica de conhecimentos terá caráter eliminatório e classificatório e versará sobre legislação educacional, gestão escolar, políticas públicas educacionais e atribuições da função pretendida.
Art. 13. O Plano de Gestão Escolar ou o Plano de Ação Pedagógica constituirá etapa obrigatória, avaliando-se a coerência, a viabilidade, os indicadores educacionais e o alinhamento ao PPP da escola e às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. A pontuação e o peso de cada etapa serão definidos em edital, observados critérios objetivos e isonômicos.
Art. 15. Após a conclusão das etapas de avaliação técnica de mérito e desempenho, será realizada eleição direta pela comunidade escolar (apenas para o cargo de Diretor/Gestor Escolar), como etapa complementar do processo de escolha.
§1º A eleição terá caráter classificatório e participativo, assegurando a gestão democrática do ensino público, nos termos da legislação vigente.
§2º Poderão participar do processo eleitoral os candidatos devidamente habilitados e classificados nas etapas anteriores, conforme critérios estabelecidos em edital.
§3º A eleição será realizada de forma direta, secreta e facultativa, com participação da comunidade escolar, compreendendo, no mínimo:
I – servidores da unidade escolar;
II – pais ou responsáveis legais pelos alunos;
III – alunos com 12 anos completos, quando aplicável, conforme o nível de ensino.
§4º As etapas do processo eleitoral compreenderão, de forma resumida:
I – divulgação dos candidatos habilitados;
II – apresentação de propostas à comunidade escolar;
III – período de campanha, conforme regras estabelecidas;
IV – realização da votação;
V – apuração dos votos;
VI – divulgação do resultado.
§5º Os critérios de participação, peso dos votos, regras de campanha, forma de votação e demais procedimentos serão definidos em edital, observados os princípios da legalidade, isonomia, transparência e gestão democrática.
§6º O resultado da eleição será considerado em conjunto com a pontuação obtida nas etapas técnicas, conforme critérios de ponderação estabelecidos em edital.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 16. O processo de escolha será acompanhado por Comissão de Avaliação, instituída por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou do Chefe do Poder Executivo.
§1º A comissão poderá ser formada por representantes dos seguintes segmentos, tendo com seu presidente o responsável pela Secretaria Municipal de Educação:
Integrante do CME;
Integrante do CACS;
Integrante do Executivo;
Integrante da representação sindical dos servidores da educação;
Integrante da representação segmento escolar - professor(a);
Integrantes técnicos da Secretaria Municipal de Educação;
§2º - A Comissão terá prazo de duração até a homologação final do resultado da eleição e posse da nova gestão.
Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação:
I – Coordenar e fiscalizar todas as etapas do processo de escolha;
II – Analisar e julgar a documentação apresentada;
III – Aplicar e avaliar as etapas técnicas;
IV – Elaborar a classificação final;
V – Emitir parecer conclusivo para homologação.
Parágrafo Único – Poderá ser contratado empresa especializada para gerir todo o processo seletivo para subsidiar as ações da comissão.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E DESIGNAÇÃO
Art. 18. A classificação final resultará da soma das pontuações obtidas em todas as etapas do processo de escolha.
Art. 19. A homologação do resultado final competirá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 20. A designação dos Gestores e Coordenador Pedagógico será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a ordem de classificação.
Art. 21. O candidato classificado fora do número de vagas não terá direito subjetivo à designação.
CAPÍTULO VIII
DO MANDATO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 22. O mandato do Gestor Escolar e do Coordenador Escolar será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução mediante novo processo de escolha.
Art. 23. O desempenho funcional será avaliado periodicamente pela equipe pedagógica da secretaria de educação, podendo ter a participação do CDCE da escola, com base no cumprimento das metas e compromissos assumidos no Plano de Gestão Escolar ou no Plano de Ação Pedagógica.
Art. 24. O resultado insatisfatório na avaliação de desempenho poderá ensejar a dispensa da função, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica revogado a portaria 05/2024, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 26. O processo de escolha disciplinado neste decreto atende integralmente às exigências do VAAR, para fins de complementação do FUNDEB.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para execução deste decreto.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 29. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da prefeitura 03 de junho 2026
ILSON PEREIRA DE CARVALHO
Prefeito