Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2025
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025. REFERENTE AO CONTRATO Nº016/2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025. REFERENTE AO CONTRATO Nº016/2024
Contratante: MUNICÍPIO DE BALIZA
Contratada: KATIA CAMILA PLACIDIO
Objeto (resumo): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GARI
Pelo presente instrumento particular unilateral de apostilamento referente ao contrato administrativo nº 016/2024 (processo seletivo nº 01/2024), que ora faz o Município de BALIZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.067.131/0001-59, com sede na Avenida Goiás, nº 200, Centro, CEP: 76.250-000, Município de Baliza, Estado de Goiás, lá denominado de CONTRATANTE, neste ato representado por seu prefeito ILSON PEREIRA CARVALHO, agente político, regularmente inscrito no CPF nº ***.***.***-**, resolve reconhecer direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez da contratada temporariamente no ano de 2024, KATIA CAMILA PLACIDIO, mediante às condições seguintes:
FUNDAMENTO JURÍDICO.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo unilateral de apostilamento referente ao contrato administrativo nº 016/2024 tem como fundamento a Lei 14.133/21, em especial as disposições abaixo;
Artigo 115 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
(...)
§ 5º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila
Artigo. 136 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
I - .........
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
DO OBJETO
CLÁUSULA SEGUNDA - Constitui objeto do presente termo de reconhecimento ao direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez e licença-maternidade da contratada KATIA CAMILA PLACIDIO, que se deu no mês de junho de 2024, com previsão do “parto” para o mês de maio do ano de 2025.
DA REMUNERAÇÃO:
CÁUSULA TERCEIRA: A estabilidade provisória ficara reconhecida e concedida até o dia 30 do mês de junho do ano de 2025; ao passo que a licença-maternidade, terá início na data do parto e encerrará no prazo de 180 (cento e oitenta dias) após, fazendo jus à servidora licenciada, o recebimento do mesmo valor mensal recebido no mês dezembro de 2024, conforme contrato, excluído as verbas acessórias de “acerto final”. Que fica autorizado o recebimento com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2025.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLASULAS CONTRATUAIS:
CLÁUSULA QUARTA - Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato administrativo nº 016/2024 (processo seletivo nº 01/2024), não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento Unilateral.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALIZA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
ILSON PEREIRA CARVALHO
Prefeito de Baliza-GO
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Faz anuência e concorda com todo objeto do presente Termo de Apostilamento Unilateral ora celebrado. Em 12/02/2024.
KATIA CAMILA PLACIDIO
Beneficiária - Licenciada