Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2024
PROJETO DE LEI Nº 22/24, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 22/24, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre contratação temporária para os cargos de PROFESSOR, PROFISSIONAL DE APOIO E DEMAIS CARGOS e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Baliza, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais aprova, e o Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizada a contratação temporária para os cargos a serem ocupados na Secretária Municipal de Educação, visando atender situação emergencial e o excepcional interesse público, observada as constantes no quadro abaixo:
Art. 2º - A contratação temporária será realizada mediante processo seletivo simplificado e por prazo determinado de até 6 (meses), podendo ser prorrogado por igual período, até que seja convocado os aprovados em concurso público.
Art.3° -As despesas decorrentes das contratações autorizadas por esta lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 4° - A presente lei municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Baliza-GO, aos 16 de dezembro de 2024.
FERNANDA NOLASCO VANDERLEI OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI N. 22/24:
Senhora Presidente,
Prezados Vereadores/Vereadora,
Estamos encaminhando a presente proposição de lei municipal que “ Dispõe sobre contratação temporária para os cargos de PROFESSOR, PROFISSIONAL DE APOIO E DEMAIS CARGOS e dá outras providências”.
A presente proposição de lei justifica-se em virtude da ausência de servidores efetivos para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, o que legitima a contratação temporária para suprir a ausência de servidores para o preenchimento de vagas na área da educação.
Além disso, o concurso público que está em andamento, destinado ao provimento de vagas do quadro efetivo do Município de Baliza, encontra-se com término previsto para o dia 23 de dezembro de 2024, conforme estipulado no edital n. 01, publicado no placar e no site oficial da prefeitura.
Dessa forma, não há, portanto, tempo hábil para a realização das etapas subsequentes, como a homologação, a convocação e a nomeação dos candidatos aprovados, antes do ano letivo de 2024.
Nesse contexto, é imperioso observar o princípio da continuidade do serviço público, que assegura a regularidade e a eficiência na prestação dos serviços essenciais à população, especialmente nas áreas prioritárias, como a educação. A interrupção ou a deficiência desses serviços podem acarretar graves prejuízos à população do Município de Baliza – GO.
Ademais, é necessário considerar a importância do planejamento administrativo para assegurar a organização e eficiência dos projetos institucionais e administrativos, garantindo que todas as etapas do certame sejam cumpridas em conformidade com as diretrizes da administração. Com o término do concurso público previsto para o final de 2024, faz-se imprescindível a estruturação das etapas de homologação, convocação e nomeação dos candidatos, a fim de assegurar o cumprimento das exigências legais e a efetiva nomeação dos novos servidores ao quadro municipal.
Informa-se que a contratação temporária será realizada mediante processo seletivo simplificado e por prazo determinado de até 6 (meses), podendo ser prorrogado por igual período, até que seja convocado os aprovados em concurso público
Por fim, é importante destacar a proximidade do ano letivo de 2025, que exige uma resposta e uma atitude imediata por parte da Secretaria Municipal de Educação.
Dessa forma, a seleção e a contratação temporária de profissionais da área da educação são fundamentais para atender às demandas da rede municipal de ensino, evitando prejuízos significativos à população estudantil.
Assim sendo, solicitamos a aprovação integral do presente projeto de lei pelos nobres vereadores, a fim de resguardar o início do ano letivo dentro do cronograma previsto pela Secretaria Municipal de Educação, ressaltando-se que a medida proposta é de extrema relevância para o interesse público e o bem-estar da coletividade.
Atenciosamente,
FERNANDA NOLASCO VANDERLEY OLIVEIRA
Prefeita Municipal