Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui a Gestão Democrática e dispõe sobre os critérios para o processo de escolha de gestores, por meio de eleição e com base em critérios técnicos de mérito e desempenho, das instituições escolares e centros de educação infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Baliza – GO, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BALIZA- ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o processo de escolha para provimento do cargo de diretor das instituições escolares da Rede Pública Municipal de Educação do município de Baliza - GO.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DOS FUNDAMENTOS
Art. 2º. A gestão democrática do ensino público, princípio estabelecido no artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/1996, no Art. 3º, inciso VIII e em seu Art. 14, na Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015 em seu artigo 2º, inciso VI, na Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022 e na Meta 19 do Plano Municipal de Educação do Município de Baliza-GO, será exercida na forma da lei, com vistas à observância dos seguintes preceitos:
I - autonomia das instituições escolares na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
II - participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos de elaboração das políticas das unidades escolares em suas instâncias decisórias, bem como de estratégias de acompanhamento das ações a serem executadas;
III – gestão descentralizada com autonomia para as unidades escolares elaborarem e executarem seus projetos político-pedagógicos e administrativos, respeitadas as normas comuns da rede municipal de ensino;
IV – gestão de responsabilidade com definição clara de competências e efetiva participação nos diferentes processos de prestação de contas;
V – gestão de resultados com processos claros e bem definidos de acompanhamento e avaliação permanentes;
VI – gestão estratégica voltada para a qualidade do ensino, com foco no acesso, na permanência e no aproveitamento do aluno;
VII - transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VIII - valorização de professores e servidores da educação.
Art. 3º. Os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) são identificados neste documento como instituições de ensino.
Art. 4º. As instituições de ensino serão instituídas como órgãos relativamente autônomos, dotados de autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica da entidade mantenedora.
Art. 5º. Todas as instituições escolares da rede pública municipal estão sujeitas à supervisão e fiscalização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei entende-se por gestão democrática o processo intencional, sistemático e participativo de tomada de decisão, bem como de sua execução, orientado para a obtenção de resultados, mediante mobilização de meios e procedimentos para se atingirem os objetivos da instituição escolar, com base em critérios pedagógicos, técnico-administrativos e gerenciais do processo de gestão, bem como dos segmentos da comunidade escolar.
Parágrafo único. Compreende-se por comunidade escolar professores e servidores administrativos em efetivo exercício na instituição, alunos regularmente nela matriculados e seus pais/mães e/ou responsáveis legais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 7º. A organização pedagógico-administrativa das instituições escolares será composta pelas seguintes instâncias:
I - Gestão Escolar:
a) Diretor;
b) Secretário Escolar;
c) Coordenador Pedagógico;
II – Conselho Escolar;
III – Conselho de Classe;
IV – Representação dos estudantes através dos Grêmios Estudantis ou Clubes Juvenis.
Parágrafo único. O Conselho Escolar é o órgão colegiado, instituído por normas próprias, corresponsável pela gestão da instituição escolar, juntamente com a direção.
Art. 8º. A autonomia da gestão das instituições escolares será assegurada mediante:
I - a escolha do diretor, que após atendidos os critérios de habilitação por competência técnica e de mérito estabelecidos, será convalidado pela comunidade escolar, mediante voto direto, secreto e paritário;
II - a escolha de representantes de todos os segmentos que compõem a comunidade escolar para integrar o conselho escolar, conforme normas próprias;
III - a garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar nas deliberações do conselho escolar;
IV - a possibilidade de destituição do diretor, após o devido processo legal, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 9º. O conselho escolar e o diretor constituem o núcleo gestor, instância máxima de decisão nas instituições escolares.
Art. 10. O processo de escolha de gestores, ocorrerá combinando a habilitação com base em critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta à comunidade escolar, por meio de eleição direta, pelo voto secreto e paritário, com a participação de todos os segmentos que a constituem, quais sejam:
I - profissionais efetivos da educação básica;
II - profissionais efetivos administrativos;
III – alunos com 12 anos de idade ou mais;
IV – pais/mães e/ou responsáveis legais por alunos.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 11. A gestão da unidade escolar cumprirá os seguintes objetivos:
I – elaborar e executar a sua proposta pedagógica, via plano de gestão, assegurada a participação da comunidade escolar;
II – executar as políticas públicas para a educação, asseguradas o acesso, a qualidade, a equidade e a participação dos segmentos envolvidos;
III – assegurar a transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
IV – otimizar os esforços da coletividade para garantia da eficiência e eficácia do plano de gestão e da proposta pedagógica;
V – assegurar a autonomia garantida por Lei à unidade escolar quanto à gestão pedagógica, administrativa e financeira, por meio do Conselho escolar;
VI- garantir a promoção e o fortalecimento dos Conselhos da Escola em consonância com o Estatuto do Magistério Público Municipal;
VII – estabelecer mecanismos que garantam a utilização eficiente, pela unidade escolar dos recursos, de forma descentralizada;
VIII – garantir o processo de avaliação institucional, mediante a utilização de mecanismos internos e externos, a transparência de resultados, a prestação de contas à Secretaria Municipal da Educação e Cultura (SMEC) e à comunidade.
Parágrafo único. O processo de avaliação institucional será normatizado por instrumento próprio da SMEC.
Art. 12. A gestão das instituições escolares será desempenhada nos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIS), nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) e Ensino Fundamental (EMEF) pelo diretor, por equipe gestora constituída pelo diretor e coordenador pedagógico, cujos cargos comissionados serão providos por ato do chefe do poder Executivo, após processo de habilitação e escolha realizados nos termos desta Lei.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE ESCOLHA DO DIRETOR, DA PARTICIPAÇÃO E DOS REQUISITOS
Art. 13. A participação no processo eleitoral de que trata esta lei, para o cargo de diretor, é assegurada ao servidor efetivo do quadro do magistério público municipal, por meio de inscrição, desde que atendidas às seguintes condições, constantes em edital próprio:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
III – Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;
IV - ser professor titular efetivo, especialista em educação, do quadro do magistério público municipal, que atenda as condições previstas no Art. 213, da Lei nº 388/2011 de 02 de maio de 2011 e que consiga comprovar, no mínimo dois anos de efetivo exercício na docência na Educação Básica;
V – não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação.
VI – não estar em débito com prestação de contas de recursos financeiros recebidos em virtude de cargo de gestão anteriormente ocupado;
Art. 14. O candidato poderá inscrever-se para o Processo de Escolha para o cargo de diretor apenas em uma única instituição escolar pertencente à rede municipal de ensino.
Art. 15. O exercício do cargo comissionado de diretor de unidade escolar é incompatível com mandato eletivo dos Poderes Legislativo e Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ESCOLHA
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Baliza – GO, por meio de seu corpo técnico constituído ou através de contratação, convênio ou parceria com instituições com habilitação técnica em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo de seleção e escolha aos cargos comissionados de Diretor das instituições escolares municipais, que obedecerá às seguintes etapas:
I - Etapa 1: o processo de escolha de gestores da SMEC de Baliza, será convocado por meio de edital próprio;
II – Etapa 2: inscrição individual do candidato a diretor para a respectiva instituição da Rede Municipal de Ensino, para a qual deseja concorrer;
III - Etapa 3: habilitação do candidato com base em critérios técnicos de mérito e desempenho e atendimento do perfil de gestor construído pelo município;
IV – Etapa 4: consulta à comunidade escolar escolha por meio de eleição direta, pelo voto secreto e paritário, com a participação de todos os segmentos constitutivos da escola;
V - Etapa 5: Indicação do Secretário de Educação, nos casos previstos nesta Lei;
VI - Etapa 6: Nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 17. A Etapa 2 consistirá na inscrição dos candidatos, de caráter eliminatório, e será feita mediante análise formal da documentação apresentada, conforme exigências constantes no edital, quanto aos requisitos legais e demais comprovantes referentes às atividades desenvolvidas e constantes dos currículos dos candidatos.
§ 1º. O candidato a diretor deverá se inscrever apresentando a seguinte documentação:
I - requerimento próprio, devidamente preenchido, a ser retirado junto a Comissão Especial de eleição;
II – currículo documentado na forma padrão ou equivalente, constando dos seguintes documentos;
III - diploma de nível superior em licenciatura plena em Pedagogia;
IV - certificado de curso de especialização na área de educação e comprovação de, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na docência;
V - RG;
VI - CPF;
VII - título de eleitor;
VIII - comprovante de quitação eleitoral;
IX - certidões negativas expedidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Estadual de 1º e 2º graus – Cível e Criminal;
b) Justiça Federal;
c) Justiça Eleitoral;
d) SERASA;
e) SPC.
§ 2º Os documentos constantes dos incisos de II a VIII, deste artigo devem ser apresentados em cópias simples.
§ 3º No requerimento de inscrição, dirigido ao presidente da Comissão Especial do processo seletivo e eleitoral, deve constar o nome da instituição escolar para a qual o candidato pretende se candidatar e a função pleiteada.
§ 4º O requerimento assinado pelo interessado e os demais documentos deverão ser entregues em envelope lacrado, rubricado em suas bordas e encaminhados à Comissão Especial do processo seletivo/eleitoral na SMEC - Baliza.
§º. 5º Serão considerados elegíveis os professores efetivos que atendam aos requisitos constantes dos artigos 11, 12, 13, 14 e 15 desta Lei e estejam em pleno exercício em unidade escolar vinculada à Secretaria da Educação e Cultura (SMEC) e que tenham comprovado os requisitos por meio de documentação pertinente no ato da inscrição.
§ 6º Os candidatos que não atenderem aos requisitos constantes nos artigos 11, 12, 13, 14 e 15 desta Lei serão desclassificados, sendo impedidos de participar da Etapa 4 do processo.
§ 7º. A Comissão Especial, a que se refere esta Lei, divulgará em até 20 (vinte) dias úteis, subsequentes ao encerramento das inscrições, a lista de candidatos selecionados para a disputa do cargo de diretor nas respectivas instituições escolares onde ocorrerá o pleito.
§ 8º. Os candidatos em discordância com os resultados terão até 5 (cinco) dias úteis para protocolar recurso, o qual será analisado e respondido pela Comissão do Processo de Seleção e Escolha.
§ 9º. Os candidatos que tiverem seus recursos acatados seguirão para a Etapa 4 do Processo de Escolha.
Parágrafo único. A etapa 3 é de caráter eliminatório.
Art. 18. A Etapa 3, que compreende a eleição do diretor será realizada pelo voto direto, secreto e paritário, vedado o voto por procuração.
Art. 19. A escolha do diretor será feita pela comunidade escolar de cada instituição, dentre os candidatos habilitados, podendo votar:
I - professores efetivos e em pleno exercício de suas atividades na instituição ou nela concorrendo a um cargo;
II – coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais efetivos e em exercício na instituição escolar;
III – servidores efetivos de apoio escolar em exercício na instituição;
V – o pai ou a mãe ou o responsável legal por aluno regularmente matriculado na instituição escolar;
VI – o aluno regularmente matriculado na unidade escolar, que tenha a partir 12 anos de idade e alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA), se houver.
§ 1º. Os professores que têm duas matrículas, poderão exercer o direito de voto de acordo com elas;
§ 2º. O pai ou a mãe ou o responsável que tenham filhos matriculados em mais de uma unidade escolar poderão exercer o direito de voto em todas elas;
§ 3º. O direito de voto poderá ser exercido somente uma vez em cada instituição escolar.
§ 4º. Ficam impedidos de participar do Processo de Escolha os servidores que se encontrarem afastados, em licença para tratamento de saúde e em licença sem vencimentos, na data da votação.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS E DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação e Cultura convocará por meio de edital publicado no Diário Oficial do Município e afixado nos murais de todas as unidades escolares municipais, o Processo de Escolha do diretor.
§ 1º. O edital de convocação do Processo de Seleção e Escolha deve conter, obrigatoriamente, cronograma no qual conste prazos e datas de realização de todas as etapas previstas no processo.
§ 2º. Ficam as unidades escolares incumbidas de dar ampla publicidade ao edital junto à comunidade escolar.
CAPÍTULO VIII
DAS INSCRIÇÕES
Art. 21. Os interessados em participar do Processo de Escolha para o cargo de diretor deverão se inscrever junto ao setor de Protocolo da SMEC, durante o horário das 8h às 11h e das 13h às 17h00min, de posse da documentação requerida, em envelope devidamente lacrado e rubricado, conforme especificações constantes no edital.
Parágrafo único. As inscrições ficarão abertas pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.
CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ESPECIAL
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 22. Compete à Secretária Municipal de Educação e Cultura de Baliza - GO a designação dos membros da Comissão Especial do Processo de Escolha das instituições da rede, a qual caberá a organização, realização e fiscalização do processo de escolha assim constituída:
I – dois representantes titulares e dois suplentes da SMEC;
II – um representante titular e um suplente do Conselho Municipal de Educação;
III – um representante titular e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Baliza-GO (SINTAMB);
IV - um representante titular e um suplente do legislativo municipal;
V - um representantes titular e um suplente do segmento de pais/mães/responsáveis por alunos, indicados pelo Conselho da Escola de cada instituição, sendo que os habilitados participarão de eleição entre seus pares para definir os representantes.
§ 1º. Os membros da Comissão Especial de Escolha deverão eleger, dentre os pares, um presidente e um vice-presidente que substituirá o presidente em seus impedimentos.
§ 2º. Não poderão compor a Comissão Especial de escolha candidatos a diretor das instituições escolares.
§ 3º. Não poderão compor a Comissão Especial de Escolha membros da Comissão Local de cada instituição.
§ 4º. Ficam impedidos de compor a Comissão Especial de Escolha, cônjuge, companheiro e parentes de candidatos, consanguíneos e afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Art. 23. São atribuições da Comissão Especial de escolha:
I – estabelecer a regulamentação de que trata o art. 16 e acompanhar sua implementação;
II – verificar e validar a documentação dos inscritos;
III - organizar o pleito;
IV – atuar como instância recursal para julgamento de recursos inerentes ao Processo de Escolha;
V - aprovar a lista de eleitores, data, horário, local de votação e prazos para apuração e para recursos;
VI – encaminhar as listas de eleitores aprovadas para divulgação e realização do processo de votação;
VII – designar mesários e credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos ou chapas concorrentes;
VIII – cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei;
IX - cumprir as diretrizes do Processo de Escolha, operacionalizando suas ações no âmbito da rede municipal de ensino;
X - orientar a rede municipal de ensino sobre o Processo de Escolha;
XI - capacitar as Comissões Locais a respeito do acompanhamento do Processo de Escolha;
XII - divulgar amplamente os critérios de escolha do diretor;
XIII- zelar pela legalidade do Processo de Escolha;
XIV - garantir a participação igualitária das candidaturas inscritas no Processo de Escolha;
XV – lavrar em ata as ocorrências que alterem a normalidade do Processo de Escolha;
XVI - receber os recursos encaminhados pelas Comissões Locais e proceder ao julgamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
XVII - validar os resultados da seleção e expedir ofício ao Secretário Municipal da Educação, informando o resultado do Processo de Escolha, no prazo máximo de 48 horas, contados da finalização do processo.
Art. 24. Em cada instituição escolar haverá uma Comissão Local constituída por representantes da comunidade escolar, a saber:
I - um representante dos professores;
II - um representante dos servidores de apoio escolar efetivos, quando houver;
III - um representante do segmento de pais/mães/responsáveis de alunos, para escolas de Ensino Fundamental;
IV – um representante do segmento de alunos, para escolas de Ensino Fundamental;
V – dois representantes do segmento de pais/mães/responsáveis de alunos, para CEI, EMEI.
§ 1º. Os membros da Comissão Local deverão eleger, dentre os pares, um presidente e um vice-presidente que substituirá o presidente em seus impedimentos.
§ 2º. Não poderão compor a Comissão Local membros da Comissão Especial de escolha.
§ 3º. Ficam impedidos de compor a Comissão Local, na unidade escolar de origem da Comissão, cônjuge, companheiro e parentes de candidatos, consanguíneos e afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Art. 25. Compete à Comissão Local:
I - apresentar os candidatos à comunidade escolar;
II - organizar as apresentações e debates das propostas e plano de gestão escolar;
III – elaborar a lista de eleitores, cronograma contendo: data, horário e local de votação e submeter à aprovação da Comissão Especial de Escolha;
IV – cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei;
V – cumprir e divulgar amplamente os critérios do Processo de Escolha;
VI – responder aos questionamentos sobre o pleito, em consonância com a Comissão Central de escolha e com as normas constantes desta Lei;
VII - designar, na instituição escolar, espaço específico e igualitário para a afixação de material de divulgação para os candidatos concorrentes;
VIII - instruir os requerimentos e os recursos das candidaturas e de quaisquer dos membros da comunidade escolar e encaminhar imediatamente à Comissão Especial de Escolha;
IX - lavrar, em ata, as ocorrências que alterem a normalidade do Processo de Escolha;
X - expedir ofício, com cópia da ata de apuração, contendo todas as ocorrências do Processo de Escolha, caso haja, à Comissão Especial de Escolha, informando o resultado da escolha, no prazo máximo de 24 horas, contados da apuração.
Art. 26. Para verificação do disposto no parágrafo 4º do art. 22, poderá ser utilizada a Tabela de Graus de Parentesco do TRE/GO, se necessário.
CAPÍTULO X
DA CAMPANHA
Art. 27. Encerrado o período de registro da candidatura, o candidato selecionado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para divulgação à comunidade escolar, das suas propostas de trabalho ou plano de gestão, nas dependências da instituição escolar e nos espaços da comunidade, sob supervisão da Comissão Local.
Art. 28. É vedado ao candidato:
I - realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização que atrapalhe o desenvolvimento normal e regular das aulas;
II - transportar integrantes da comunidade escolar e/ou fazer propaganda no dia da eleição;
III - confeccionar, utilizar, distribuir, pelo candidato ou apoiadores, com ou sem a sua autorização, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens e materiais que signifiquem vantagens aos votantes;
IV - realizar evento para promoção de candidatos, bem como promover a apresentação, remunerada ou não, de artistas, com a finalidade de animar as reuniões de divulgação do Plano de Gestão Escolar;
V - fazer propaganda da candidatura mediante outdoors, carros de som ou qualquer material de divulgação autoadesivo;
VI - prometer vantagens à servidores e/ou comunidade escolar e ameaçar servidores no decorrer de sua campanha;
VII - participar como fiscal e/ou permanecer no local de votação;
VIII - propaganda de caráter político-partidário;
IX – promover ameaça, coerção, assédio moral ou qualquer forma de cerceamento de liberdade.
X - utilizar quaisquer tipos de recursos públicos para divulgação da campanha.
Art. 29. É permitido ao candidato:
I - apresentar a sua proposta de trabalho ou plano de gestão à comunidade escolar, através de divulgação por meio impresso e/digital, podendo conter o currículo do candidato;
II – interpor, junto à Comissão Especial de Escolha, recursos e/ou requerimentos, mantido o direito de apelar em grau de recurso ao Secretário/a da Educação;
III - participar de debates.
Art. 30. Sem prejuízo das demais sanções cabíveis previstas na legislação, o descumprimento das vedações constantes nesta Lei, acarretará na exclusão do candidato do Processo de Escolha.
§ 1º. As denúncias relatadas pela Comissão Local serão encaminhadas à Comissão Especial de Escolha.
§ 2º. Da sanção aplicada pela Comissão Especial de Escolha caberá recurso ao gestor/a da Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Baliza-GO.
§ 3º. Os recursos serão recebidos pela Comissão Especial de Escolha com efeito suspensivo e serão analisados e julgados no prazo máximo de três dias úteis.
CAPÍTULO XI
DA VOTAÇÃO
Art. 31. A Comissão Local confeccionará cédulas individuais contendo os nomes de todos os candidatos inscritos e aptos a serem votados, em ordem alfabética, para os cargos em votação, utilizando os mesmos critérios do processo eleitoral (TRE), contando o mesmo número de cédulas pelo número de eleitores, subscrevendo no verso das cédulas no mínimo 03 (três) membros da Comissão Local.
Parágrafo único. Será considerada válida a forma de cédula ou votação que não apresentar sinal de irregularidade ou fraude.
Art. 32. Cada candidato poderá apresentar um fiscal para acompanhar todo o processo de votação, escolhido dentre aqueles apto a votar, desde que o faça de forma expressa, com a identificação precisa e documentos daquele que atuará como fiscal preposto.
Art. 33. No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes do início do Processo de Escolha, os membros da Comissão Local verificarão o local e os instrumentos que serão utilizados para a votação, providenciando a correção de eventuais deficiências.
Art. 34. Cumprida a hora fixada pelo edital, e tendo verificado que o recinto e os equipamentos estão devidamente preparados, o presidente da Comissão Local declarará iniciados os trabalhos de votação.
Art. 35. Os trabalhos das mesas iniciam-se às 7h30min e terminam às 17 horas, sem qualquer interrupção, podendo ser encerrados antecipadamente se todos os integrantes da comunidade, constantes da lista de votação, já tiverem votado.
Art. 36. Somente os mesários e os membros da Comissão Local e um fiscal designado por candidatura podem permanecer no recinto, além do integrante da comunidade votante, durante o tempo necessário para exercer seu direito.
Art. 37. O integrante da comunidade escolar deve identificar-se perante o mesário, com documento que contenha foto e, após, assinar a lista de votantes.
Parágrafo único. O aluno que não possuir ou não portar documento com foto, fica a escola obrigada a oferecer a cópia do formulário de matrícula, para sua identificação, no momento do comparecimento.
Art. 38. A mesa, que fará a conferência dos votantes, deve registrar todas as ocorrências que alterem o andamento normal do Processo de Escolha na ata dos trabalhos.
Art. 39. O voto do integrante da comunidade escolar que não constar da lista de votantes deverá ser validado pela Comissão Local.
Art. 40. Se a hora determinada para o encerramento do Processo de Escolha, houver, no recinto, integrantes da comunidade escolar para votar, ser-lhes-ão fornecidas senhas, prosseguindo-se os trabalhos até que vote o último integrante.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO
Art. 41. Finalizada a votação, a mesa deverá conferir a existência ou não de quórum necessário para validação do processo, antes do encerramento da apuração dos votos.
Parágrafo único. Se o quórum mínimo não for atingido, o processo da apuração não será finalizado.
Art. 42. O/a Secretário/a de Educação, no prazo de 8 (oito) dias, convocará um novo Processo de escolha, para a realização da Etapa 4, do art. 16, desta lei.
Art. 43. O quórum mínimo para a validade do Processo de Escolha dos gestores das unidades escolares será computado por grupo, tendo como referência as listas de votantes:
I - o quórum mínimo do grupo de professores, efetivos, coordenadores pedagógicos, orientadores educacionais e servidores efetivos de apoio escolar é de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos professores, coordenadores e orientadores somado ao quantitativo dos servidores de apoio escolar;
II - o quórum mínimo, do grupo de alunos e de pais ou responsáveis é de 20% (vinte por cento) do quantitativo de alunos a partir 12 anos e de alunos da EJA, se houver, somado ao quantitativo de pais ou responsáveis.
Art. 44. O candidato que obtiver o maior percentual de votos válidos, nos termos desta Lei, será o diretor da unidade.
Parágrafo único. Em caso de empate, o/a Secretário/a de Educação considerará escolhido o candidato a diretor que comprovar, pela ordem:
I - maior tempo de exercício no magistério público municipal;
II - persistindo o empate, terá precedência o candidato com idade mais elevada.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 45. Os recursos serão encaminhados às instâncias por escrito, em duas vias, ou ainda, poderão ser reduzidos, a termo, pela Comissão Local, contendo:
I – à comissão ou autoridade administrativa a quem se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente, lotação na unidade escolar e local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante;
VI - documentos ou outras provas admitidas em direito que corroborem a solicitação.
Art. 46. A interposição e o trâmite dos recursos dar-se-ão em conformidade com os seguintes procedimentos:
I - o registro da solicitação, perante a Comissão Local;
II - no ato de recebimento do requerimento, a Comissão Local conferirá os documentos que o instruem, devendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no pedido; assinará a via que se destina ao requerente, com data, local e horário de recebimento;
III - a Comissão Local pode avaliar a relevância e a motivação da solicitação, decidindo de plano pela maioria de seus membros, com base nesta Lei, sobre a continuidade ou o arquivamento do feito, cabendo dessa decisão, devidamente comunicada ao interessado, recurso em 24 horas para a Comissão Especial de Escolha;
IV - a Comissão Especial, respeitado o direito de ampla defesa e do contraditório, convocará os seus membros em 24 horas para decidir sobre o recurso, sendo garantidos, previamente, a apresentação de defesa, a justificativa do denunciado ou a última oitiva dos interessados, podendo contar com a presença dos mesmos com direito à defesa oral, a critério da comissão;
V - o interessado ou denunciado terá vista dos autos, no local em que estiver funcionando a Comissão Especial de Escolha;
VI - o requerente, o interessado ou o denunciado podem obter cópia do requerimento e da defesa apresentada, acompanhada dos documentos que a instruírem;
VII - a Comissão Especial de Escolha pode decidir com base no requerimento e nos documentos apresentados e, ainda, por meio de oitiva do denunciado, do requerente, dos interessados ou quaisquer outras testemunhas, podendo também diligenciar, requisitar e solicitar documentos para motivar a decisão de mérito;
VIII - a decisão sobre o requerimento deve ser aprovada pela maioria dos membros da Comissão Especial de Escolha;
IX - a decisão da Comissão Especial de Escolha deve ser legal, motivada, lógica e coerentemente com os fatos e fundamentos apresentados e com as normas desta Lei;
X - a decisão deve ser registrada em livro próprio, em ata assinada pelos membros presentes na sessão de instrução e julgamento do recurso;
XI - a decisão deve ser reduzida a termo e entregue, mediante ciência, ao interessado, com data e horário de recebimento.
Art. 47. A Comissão Especial de Escolha decidirá todos os assuntos e requerimentos apresentados pela comunidade escolar, sendo a ela vedado recusar o recebimento de requerimentos ou documentos, suprimir instância e negar-se a decidir sobre os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Não havendo candidatos inscritos nem aprovados no Processo de Escolha, serão indicados pelo/a Secretário/a de Educação e nomeados pelo chefe do Executivo professores da carreira do magistério público municipal que atendam aos requisitos estabelecidos nos artigos 11, 12, 13, 14 e 15 desta Lei, para o exercício do cargo de diretor, devendo o novo Processo de Escolha ser realizado em até cento e oitenta dias.
Parágrafo único. Caso a instituição escolar não atinja o quórum mínimo na segunda tentativa de eleição, o/a Secretário/a da Educação, na forma do caput, indicará, dentre os professores da carreira do magistério público municipal, o diretor para dirigir a instituição escolar pelo restante do mandato.
Art. 49 Para cada instituição escolar recém-instalada, serão indicados pelo/a Secretário/a de Educação e nomeados pelo chefe do Executivo professores da carreira do magistério público municipal, que atendam aos requisitos estabelecidos nos artigos 11, 12, 13, 14 e 15 desta Lei, para o exercício dos cargos de diretor, devendo o novo Processo de Escolha ser realizado em até cento e oitenta dias.
Parágrafo único. Na hipótese de criação de instituição escolar em ano de Processo de Escolha para diretor, os indicados, na forma do caput, permanecerão até a nomeação dos candidatos eleitos naquele Processo de Escolha.
Art. 50. O diretor escolhido no Processo de Escolha terá mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com o Art. 10, da Lei nº 388/2011, de 02 de maio de 2011, que se iniciará após a publicação da nomeação no Diário Oficial do Município, permitida uma única reeleição na mesma instituição escolar.
Art. 51. Uma vez eleito, o diretor assinará o respectivo Termo de Compromisso.
Parágrafo único. O diretor, em conjunto com a comunidade escolar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da nomeação, definirão a proposta pedagógica anual para a instituição, que será revista e atualizada a cada início de ano letivo.
Art. 52. A exoneração do diretor somente poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – quando comprovado que o diretor não atender as demandas pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade escolar;
II - no ato de irregularidade, observando o devido processo legal;
III – condenação em processo penal, após esgotada a 2ª instância;
IV – a não aprovação de sua gestão, por meio de processo de acompanhamento dos indicadores da unidade educacional, em conformidade com o Plano de Gestão;
V – a não prestação de contas, dentro do prazo estipulado, de acordo com a fonte de recursos;
VI - ou ainda por meio de votação convocada para este fim, por meio de requerimento subscrito por 50% (cinquenta por cento) dos membros votantes.
Art. 53. No caso de vacância do cargo de diretor antes de completar dois terços do mandato, será convocado novo Processo de Escolha pelo/a Secretário/a de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, e os escolhidos completarão o mandato dos antecessores.
Parágrafo único. Até que se realize o Processo de Escolha, serão indicados pelo Secretário/a de Educação e nomeados pelo chefe do Executivo professores da carreira do magistério público municipal, que atendam aos requisitos estabelecidos nos artigos 11, 12, 13, 14 e 15 desta Lei, para exercerem interinamente os referidos cargos.
Art. 54. No caso de vacância do cargo de diretor, após completar dois terços do mandato, serão indicados pelo/a Secretário/a de Educação e nomeados pelo chefe do Executivo professores da carreira do magistério público municipal, que atendam aos requisitos estabelecidos nos artigos 11, 12, 13, 14 e 15 desta Lei, para exercerem interinamente os referidos cargos, para o término de mandato.
Art. 55. Caso haja vacância do cargo de diretor por motivo de ordem particular ou por razões não previstas nesta Lei, assumirá o cargo o coordenador pedagógico, que será nomeado pelo chefe do Executivo para exercer o cargo até o término do mandato.
Parágrafo único: Neste caso, o coordenador pedagógico será indicado pelo/a Secretário/a de Educação e nomeado pelo chefe do Executivo, sendo um professor da carreira do magistério público municipal efetivo, obedecidos os requisitos desta lei, para exercer o cargo até o término do mandato.
Art. 56. Em caso de exoneração a pedido, o diretor deverá fazer a referida solicitação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 57. Aplicam-se as disposições desta Lei a todas as instituições escolares da rede pública municipal de ensino.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITA MUNICIPAL DE BALIZA, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2022.
FERNANDA NOLASCO VANDERLEY OLIVEIRA,
Prefeita Municipal