Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME N.º 01/2026.
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME N.º 01/2026.
Dispõe sobre a organização da jornada escolar ampliada, a Matriz Curricular Complementar, o Quadro de Horários e as diretrizes operacionais para a implementação do Programa Escola em Tempo Integral (ETI) na Rede Municipal de Ensino de Baliza, em conformidade com o Decreto Municipal n.º 045/2026 e o Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei Complementar n.º 388/11 e Lei 699/2023).
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial o que lhe confere o Art. 7º da Lei Complementar n.º 388/11;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 045/2026 instituiu o Programa Escola em Tempo Integral (ETI) na Rede Municipal de Ensino de Baliza-GO;
CONSIDERANDO que a jornada escolar ampliada deve ser organizada por meio de instrução normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação (SME);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as diretrizes operacionais e de pessoal, incluindo a nova função de Monitor de Educação;
CONSIDERANDO que a SME é o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais e pela resolução de casos omissos na lei,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA JORNADA ESCOLAR AMPLIADA E DA MATRIZ CURRICULAR
Art. 1º. A jornada escolar ampliada do Programa Escola em Tempo Integral (ETI) será implementada nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Baliza com carga mínima de 7 (sete) horas diárias, sendo implementando inicialmente com 9:30m (nove horas e trinta minutos) diárias, visando a promover a educação integral e a melhoria da aprendizagem
§ 1º. A jornada ampliada tem o objetivo de integrar as atividades do ensino regular com as ações de desenvolvimento integral, abrangendo as dimensões cognitivas, físicas, sociais, emocionais e culturais dos alunos.
Art. 2º. A Matriz Curricular Complementar adotada deverá integrar as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e incorporar as seguintes atividades:
I – Atividades de Reforço Escolar:
a) Língua Portuguesa (LNP): Oficinas de leitura crítica, interpretação de textos e produção textual,
b) Matemática (MAT): Sessões de resolução de problemas, jogos matemáticos e atividades práticas para o desenvolvimento do raciocínio lógico,
II – Oficinas Temáticas:
a) Artes e Cultura (ART): atividades de pintura, desenho, modelagem, teatro e música, promovendo a diversidade étnica e regional,
b) Ciências e Meio Ambiente (CIE): projetos de sustentabilidade, hortas escolares e experimentos práticos,
c) Tecnologia e Inovação: introdução à programação, robótica educacional e uso responsável de tecnologias digitais,
d) Cidadania e Diversidade: dinâmicas e debates sobre direitos humanos e convivência democrática,
e) Língua Estrangeira (ING): dinâmicas, atividades interativas em grupo utilizando a língua estrangeira, uso das tecnologias para aprendizagem bilíngue.
III – Programas Complementares:
a) Educação Física e Esportes (EDF): atividades lúdicas, esportes coletivos e individuais,
b) Saúde, Nutrição e Bem-Estar: oficinas de culinária saudável, hortas escolares e práticas de relaxamento,
c) Desenvolvimento Socioemocional: rodas de conversa, dinâmicas de resolução de conflitos e atividades de empatia,
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE HORÁRIOS
Art. 3º. A organização da jornada escolar e do Quadro de Horários deve viabilizar a efetiva execução da jornada integral, integrando as atividades do ensino regular (matriz curricular base) com as ações de desenvolvimento integral (matriz complementar).
Parágrafo único. O Quadro de Horários deverá ser ajustado pela Gestão Escolar e aprovado pela SME, para atendimento dos alunos, conforme essa normativa, atendendo as necessidades pedagógicas da unidade e garantindo a carga mínima do atendimento integral. A rede irá iniciar o atendimento de forma gradual em suas unidades escolares, começando pela creche/pré escola para o ano de 2026, e implementando nas outras unidades de ensino a partir de 2027, inclusive publicando nova portaria com o horário de atendimento destas unidades.
Quadro de Horário de Organização da Jornada ETI (9h:30m diárias) – Creche (06 meses a 3 anos e 11 meses).
Período
Horário de atendimento
Tipo de Atividade
Componentes Curriculares/Ações Desenvolvidas
Manhã - Regular
07:00 – 07:15
Acolhimento e Previsão do Dia
Organização e Rotina Escolar
07:15 – 10:00
Aulas Regulares creche
Educação Infantil
Transição e Refeição
10:00 – 13:00
Almoço e Higiene
Saúde, Nutrição e Bem-Estar (Alimentação Escolar),
Tarde - Complementar (ETI)
13:00 – 16:30
Oficinas Temáticas/ Programas Complementares
Atividades complementares
Total Diário
09:30hs
Jornada Regular/Ampliada ETI
Integração Curricular e Desenvolvimento Integral
Quadro de Horário de Organização da Jornada ETI (9h:30m diárias) – Pré Escola (4 e 5 anos e 11 meses).
Período
Horário de atendimento
Tipo de Atividade
Componentes Curriculares/Ações Desenvolvidas
Manhã - Atividade Complementar
07:00 – 07:15
Acolhimento e Previsão do Dia
Organização e Rotina Escolar
Manhã - Atividade Complementar
07:15 – 10:15
Oficinas Temáticas/ Programas Complementares
Atividades Complementares
Transição e Refeição
10:15 – 12:00
Almoço e Higiene
Saúde, Nutrição e Bem-Estar (Alimentação Escolar),
Tarde - Regular
12:00 – 16:30
Aulas Regulares
Educação Infantil
Total Diário
9:30hs
Jornada Regular/Ampliada ETI
Integração Curricular e Desenvolvimento Integral
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ATORES DO PROGRAMA ETI
Art. 4º. As atribuições do corpo docente e dos Monitores de Educação no âmbito do Programa ETI são complementares e interligadas, visando o sucesso da educação integral.
Art. 5º. Dos Profissionais Docentes (Professores PII): Os professores da Rede Municipal, titulares de cargo, no exercício do magistério. terão, entre outras, as seguintes atribuições, em conformidade com o Estatuto do Magistério (Lei Complementar n.º 388/11 e Lei 699/2023):
I. Regência e Planejamento Pedagógico:
a) Planejar e ministrar aulas de acordo com as esferas da educação básica e o plano curricular da escola,
b) Elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos,
c) Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade Escolar e inteirar-se da proposta político-pedagógica do Sistema Municipal de Ensino.
d) Realizar o trabalho docente em consonância com o plano curricular e atendendo ao avanço da tecnologia educacional.
II. Avaliação e Recuperação:
a) Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos.
b) Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos e estabelecer estratégias de recuperação para os alunos com menor rendimento.
c) Garantir o processo de validação da aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento.
III. Desenvolvimento Profissional e Colaboração:
a) Participar de reuniões pedagógicas, encontros com os pais e atividades cívicas e culturais.
b) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
c) Buscar sempre o aperfeiçoamento nos avanços de sua área de atuação, inclusive por meio de aperfeiçoamento profissional continuado.
d) Desempenhar funções de magistério que oferecem suporte pedagógico direto à docência, como coordenação pedagógica ou direção.
Art. 6º. Do Monitor de Educação: O Monitor de Educação, profissional de nível médio, atuará sob supervisão pedagógica da equipe escolar.
I. Atuação e Caráter Complementar:
a) A atuação do Monitor de Educação é de caráter complementar, não substituindo a função docente,
b) Atuar em atividades de apoio, mediação, acompanhamento dos estudantes e outras, nas ações complementares do Programa ETI,
c) Prestar apoio ao professor em sala de aula, auxiliando na organização e na execução das atividades pedagógicas, bem como na manutenção da disciplina e da ordem.
II. Suporte às Atividades do ETI:
a) Atuar no acompanhamento dos estudantes nas oficinas temáticas, programas de desenvolvimento integral e atividades de reforço.
b) Monitorar e acompanhar os alunos durante as atividades escolares, auxiliando no deslocamento dentro da escola ou em outras situações que necessitem de supervisão.
c) Orientar os alunos sobre regras de comportamento, respeito mútuo, higiene pessoal e segurança.
d) Participar e auxiliar na organização de atividades extracurriculares.
e) Zelar pela segurança dos alunos, identificando possíveis riscos ou situações de perigo.
f) Registrar ocorrências relevantes relacionadas ao comportamento, incidentes ou acidentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A carga horária semanal dos Monitores de Educação será de 40 (quarenta) horas.
Art. 8º. A SME deverá promover a formação continuada dos docentes, gestores e demais profissionais da rede municipal, através de cursos, workshops e seminários.
Art. 9º. O monitoramento e a avaliação contínua do Programa ETI serão realizados pela SME com a participação ativa do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), o qual atuará como instância de monitoramento dos recursos e do acompanhamento das ações.
Art. 10. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a legislação vigente e os preceitos do ETI.
Baliza-GO, 15 de maio 2026.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
ELIANE TIMO DE OLIVEIRA.
Secretária Municipal de Educação de Baliza GO.