Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2022
EDITAL Nº 001/ 2022 NORMATIZA E ORGANIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BALIZA -GO, CONFORME ESTABELECE A LEI 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 DO GABINETE DO PREFEITA DE BALIZA.
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/ 2022 NORMATIZA E ORGANIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR(A) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BALIZA -GO, CONFORME ESTABELECE A LEI 677/2022 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022 DO GABINETE DO PREFEITA DE BALIZA.
EDITAL Nº 001/ 2022
Normatiza e organiza o processo de escolha democrática para a função de Diretor(a) das Escolas Municipais de Baliza -GO, conforme estabelece a Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022 do Gabinete do Prefeita de Baliza.
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BALIZA- GOIÁS, ELAINE TIMO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a realização de processo de eleição consultiva para a função de diretor(a) das Escolas Municipais de Baliza GO, em consonância com o Art. 206 da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96, na Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, e na Meta 19 do Plano Municipal de Educação do Município de Baliza-GO e Lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022 publicado pelo Gabinete do Prefeita de Baliza, na forma deste Edital e de seus anexos.
NOME DA ESCOLA
MATRICULADOS
1 .Escola Municipal Bandeirante.
100
2. Esc. Muncipal Maria Conceição.
179
DA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES
DOS REQUISITOS
De acordo com o Art.13, da lei 677/2022 de 07 de outubro de 2022, para concorrer à função de Diretor Escolar, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
III – Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;
IV - ser professor titular efetivo, especialista em educação, do quadro do magistério público municipal, que atenda as condições previstas no Art. 213, da Lei nº 388/2011 de 02 de maio de 2011 e que consiga comprovar, no mínimo dois anos de efetivo exercício na docência na Educação Básica;
V – não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria de Estado da Educação e Secretaria Municipal de Educação.
VI – não estar em débito com prestação de contas de recursos financeiros recebidos em virtude de cargo de gestão anteriormente ocupado;