Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 97/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 97/2026
Dispõe sobre o retorno de servidor público municipal às suas atividades funcionais em razão do encerramento do afastamento preventivo determinado no âmbito de Processo Administrativo Disciplinar – PAD 01/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação municipal aplicável aos servidores públicos,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, destinado à apuração dos fatos nele descritos;
CONSIDERANDO que o servidor Reginaldo G L Filho, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, matrícula nº 2031, encontrava-se afastado preventivamente de suas atividades funcionais em razão do referido Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO o encerramento do período de afastamento preventivo, nos termos da legislação aplicável, não subsistindo, neste momento, fundamento administrativo para a manutenção do afastamento;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
DECRETA e DETERMINA:
Art. 1º Fica determinado o retorno imediato às atividades funcionais do servidor, ocupante do cargo REGINALDO GONÇALVES LEÃO FILHO, Engenheiro Civil, matrícula nº 2031, anteriormente afastado preventivamente no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.
Art. 2º O servidor deverá apresentar-se à sua unidade de lotação, a partir de 08/09/2026, para reassumir o exercício regular de suas funções, observadas a jornada de trabalho e as demais obrigações inerentes ao cargo.
Art. 3º O retorno às atividades funcionais de que trata este Decreto não implica arquivamento, encerramento ou antecipação de qualquer conclusão quanto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, que deverá prosseguir regularmente até sua conclusão, caso ainda esteja em tramitação.
Art. 4º Fica determinado ao órgão responsável pela gestão de pessoal que proceda aos registros funcionais necessários ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto ao restabelecimento da frequência e demais efeitos administrativos decorrentes do retorno do servidor.
Art. 5º O servidor fica sujeito ao cumprimento integral de seus deveres funcionais e às normas disciplinares previstas na legislação municipal, sem prejuízo das providências que eventualmente decorram da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de setembro de 2026 (considerando o feriado do dia 07/09/2026).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Ar. 8° Comunique-se a Comissão Processante da Decisão deste Decreto, bem como o referido servidor.
Gabinete do Prefeito Municipal de 03 setembro de 2026,
Publique-se.
Cumpra-se.
ILSON DE CARVALHO
Prefeito de Baliza.