Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2026
Baliza GO, 27 de abril de 2026.
Dispõe sobre a regulamentação do Programa Escola em Tempo Integral (ETI) na Rede Municipal de Ensino de Baliza, e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente.
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 que dispõe sobre o desenvolvimento e a capacidade de aprender e a progressiva ampliação do período de permanência na escola, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; as Metas 6 e 7 do Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que determinam a ampliação da oferta de Educação em Tempo Integral e a melhoria da qualidade do fluxo escolar e da aprendizagem, Resolução nº 04 de 13 de julho de 2010 e Resolução nº 07 de 14 de dezembro de 2010 que define e fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, a Portaria Nº 2.036, de 23 de Novembro de 2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do programa Escola em Tempo Integral.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as diretrizes operacionais, financeiras e de pessoal para a efetiva implementação do Programa ETI, incluindo a nova função de Monitor de Educação;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação (SME) é o órgão responsável pelo estabelecimento das políticas e diretrizes educacionais e pela resolução de casos omissos na lei;
CONSIDERANDO que o prazo para a elaboração e aprovação do Plano de Ação do Programa ETI é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
DECRETA:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO PLANO DE AÇÃO
Art. 1º. Fica regulamentada, por este Decreto, que institui o Programa Escola em Tempo Integral (ETI), visando promover a educação integral e a melhoria da aprendizagem através da ampliação da jornada escolar.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SME) deverá elaborar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, o Plano de Ação do Programa ETI, o qual detalhará as estratégias de implementação, o cronograma e os recursos necessários. Parágrafo único. O Plano de Ação deverá integrar o Plano Orçamentário Específico para o ETI, contemplando investimentos em obras, aquisição de equipamentos e custeio dos serviços de alimentação escolar e transporte, sendo os recursos provenientes prioritariamente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), complementados por verbas do orçamento municipal.
CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR E DA MATRIZ CURRICULAR
Art. 3º. A jornada escolar ampliada, com carga mínima de 7 (sete) horas e máxima de 10 (dez) horas diárias, será organizada nas escolas municipais por meio de instrução normativa a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
§ 1º. A matriz curricular complementar deverá integrar as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e incluir as seguintes atividades:
I – Atividades de Reforço Escolar, como oficinas de leitura crítica, interpretação de textos e produção textual (Língua Portuguesa), e sessões de resolução de problemas, jogos matemáticos e atividades práticas (Matemática).
II – Oficinas Temáticas, abrangendo Artes e Cultura, Ciências e Meio Ambiente, Tecnologia e Inovação, Cidadania e Diversidade, e Língua Estrangeira.
III – Programas Complementares, incluindo Educação Física e Esportes, Saúde, Nutrição e Bem-Estar, e Desenvolvimento Socioemocional.
Art. 4º. As unidades escolares promoverão a adequação dos espaços físicos, mediante reformas e adaptações, para assegurar a acessibilidade, segurança e diversidade dos ambientes de aprendizagem, conforme os critérios estabelecidos pela SME para atendimento do ETI.
CAPÍTULO III DO MONITOR DE EDUCAÇÃO
Art. 5º. Fica regulamentada a função de Monitor de Educação, para atuar em atividades de apoio, mediação e acompanhamento dos estudantes nas ações complementares do Programa ETI.
§ 1º. O Monitor de Educação poderá ser um profissional de nível médio, dotado de conhecimentos específicos relacionados à área de atuação, e atuará sob supervisão pedagógica da equipe escolar.
§ 2º. A atuação do Monitor de Educação é de caráter complementar, não substituindo a função docente, devendo ocorrer de forma integrada às ações pedagógicas conduzidas pelos profissionais da educação.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação (SME) regulamentará, por meio de Instrução Normativa específica, as seguintes disposições relativas ao Monitor de Educação:
I – Atribuições detalhadas, alinhadas às atividades de apoio nas oficinas temáticas, programas de desenvolvimento integral e atividades de reforço.
II – Carga horária semanal, em conformidade com as diretrizes e necessidades da rede.
III – Critérios de seleção para o provimento da função, respeitadas as normas gerais do concurso público municipal.
IV – O Plano de formação continuada, garantindo o alinhamento às diretrizes nacionais e municipais de educação integral.
CAPÍTULO IV DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 7º. A SME, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, deverá promover a formação continuada dos docentes, gestores e demais profissionais da rede municipal, através de cursos, workshops e seminários, em parceria com instituições de ensino e órgãos de apoio técnico, conforme a Lei Complementar n.º 388/11.
Art. 8º. O monitoramento, a avaliação e a revisão contínua do Programa ETI serão realizados pela SME com a participação ativa do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS), o qual atuará como instância de monitoramento dos recursos e do acompanhamento das ações.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação deverá articular ações com as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura e Esportes, conforme previsto neste Decreto, visando uma abordagem intersetorial para o desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com este Decreto e a legislação vigente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BALIZA, AOS 27 DE ABRIL DE 2026.
ILSON PEREIRA CARVALHO
Prefeito Municipal de Baliza GO.