Poder Executivo · 11 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 155/2025
PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 155/2025
DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a constituição de Comissão de Prestação de Contas para análise e acompanhamento do Termo de Compromisso nº 201304329, celebrado entre o Município de Avelinópolis e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
O Prefeito Municipal de Avelinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas no art. 63, inciso XXIII, da Lei orgânica do Município e por este ato,
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às normas federais e municipais que disciplinam a aplicação de recursos públicos;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de prestação de contas do Termo de Compromisso nº 201304329, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, referente à aquisição de mobiliário escolar para a rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a importância de constituir comissão específica para análise documental, acompanhamento e instrução do processo de prestação de contas junto ao órgão concedente,
Resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Prestação de Contas do Termo de Compromisso nº 201304329, com a finalidade de proceder à análise, levantamento documental, elaboração de relatórios e demais atos necessários à regular instrução da prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2º Ficam designados(as) os(as) seguintes servidores(as) para compor a referida Comissão:
- Presidente: Sra. Renata Alves Maciel Pereira
- Relatora: Sra. Zelma Pereira Alves Moreira
- Membro: Sra. Marcilei Divina da Cunha
Art. 3º Compete à Comissão:
I – levantar e organizar toda a documentação referente à execução do objeto do Termo de Compromisso nº 201304329;
II – elaborar relatório circunstanciado, acompanhando notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamentos, extratos bancários e demais documentos comprobatórios;
III – realizar diligências junto ao Banco do Brasil, empresas fornecedoras e demais órgãos, sempre que necessário;
IV – apresentar conclusão final acerca da regularidade da execução e aplicação dos recursos;
V – propor medidas administrativas ou legais cabíveis em caso de constatação de irregularidades.
Art. 4º A Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos, devendo apresentar relatório final ao Prefeito Municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Avelinópolis, aos 09 dias do mês de setembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS BARBOSA
Prefeito Municipal