CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA · 14 de abril de 2023
TERMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA ESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
TERMO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA ESTA CASA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 06/2023
"Termo de Contratação de empresa de prestação de serviços de confecção de Certificado Digital para esta Casa Legislativa e dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AURILÂNDIA, com sede na Rua Capitão João Gomes Porto, s/n°, Centro - Fone: (064) 3684-1695 - CEP: 76.120-000, em Aurilândia, Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.878.262/0001-41, devidamente representada por seu atual presidente, LELLIS CARDOSO SANTANA, brasileiro, casado, agente político, portador da cédula de identidade n° *** SSP/GO e inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, residente na Rua Perciliano P. Duarte, n.° 91, Centro, Quadra 38, Lote 11, Aurílândia, Estado de Goiás, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado CÂMARA DOS DIRETORES LOGISTAS DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS, CNPJ n° 02.164.094/0001-15, nome fantasia CDL SÃO LUIS DE MONTES BELOS GO com sede na Rua da Exposição snº QD 01A LT 01 Setor Bela Vista São Luis de Montes Belos nº CEP: 76.100-000, vem, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, pelo presente instrumento, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e, mediante as cláusulas e condições adiante discriminadas, que as partes reciprocamente aceitam e outorgam a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de fornecimento confecção de Certificado Digital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 O presente instrumento terá duração de 12 meses, com início em 06 de março de 2023 e término em 06 de março de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pelo objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em moeda corrente e em parcela única.
Para realização dos pagamentos, fica a CONTRATADA obrigada à emissão de nota fiscal referente ao serviço prestado.
Em caso de atraso, incidirá sobre o valor das locações juros de 1% (dois) ao mês, a título de compensação financeira, desde o dia subseqüente ao do vencimento até o do seu efetivo pagamento.
O valor contratads não sofrerá reajustes até o término deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 O valor mencionado no item 3.1 da cláusula terceira deste contrato, correrá no presente exercício financeiro, a conta dos recursos consignados na Lei Orçamentária em vigor, sob a dotação nº 01.031.0101.2101.339039.10
CLÁUSULA QUINTA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE deverá pagar pela prestação do serviço objeto do presente Contrato na forma e no prazo convencionado.
A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todos os “pen-drive” e informações necessárias à utilização dos mesmos.
CLÁUSULA SEXTA - DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA
A CONTRATADA deverá prestar os serviços objetos desse instrumento de contrato da maneira mais adequada e dinâmica e de acordo com as necessidades da CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá prestar suporte na sede da CONTRATANTE, ou por telefone, fax ou internet aos serviços objetos deste contrato.
A CONTRATADA deverá manter informado o técnico da CONTRATANTE, encarregado de acompanhar os trabalhos, prestando-lhe as informações necessárias, assim que solicitada pela CONTRATANTE.
A CONTRATADA deverá prestar, às suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias, devido a erros ou danos causados por problemas originados da prestação do serviço objeto desse contrato.
A CONTRATADA deverá tratar como confidenciais informações e dados conhecidos em decorrência do acesso à área de trabalho e aos equipamentos da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
A CONTRATADA através da manutenção dos serviços, sendo Preventivo e/ou Corretivo, manterá as condições de navegabilidade, efetuando os necessários ajustes, configurações e reparos necessários.
Somente os técnicos da CONTRATADA poderão executar serviços técnicos preventivos e ou corretivos, a que se refere esta cláusula.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
A ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93 ensejará a rescisão do contrato.
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Os casos de rescisão administrativa ou amigável serão precedidos de comunicação por escrito, com antecedência mínima de acordo a legislação em vigor.
Em caso de inadimplemento por parte da CONTRATANTE o presente contrato poderá ser rescindido ou suspenso.
A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente este instrumento de contrato, observado o disposto na legislação em vigor.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1 Os casos omissos do presente Contrato serão resolvidos pelos partícipes, ficando eleito o Foro da Comarca de Aurilândia, para dirimir questões oriundas do presente Contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento particular em 03 (três) vias de igual teor, para o mesmo fim, na presença de 02 (duas) testemunhas, que assinam também para o mesmo fim.
Aurilândia, 31 de março de 2023.
LELLIS CARDOSO SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia - GO
Contratante
CÂMARA DOS DIRETORES LOGISTAS DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS,
CNPJ n° 02.164.094/0001-15
Contratada