CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA · 2 de janeiro de 2023
DESPACHO GPCM Nº 059/2022
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
DESPACHO GPCM Nº 059/2022
Processo nº 00127/2022. A Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, vem, considerando o poder discricionário da administração quanto a gestão da coisa pública, bem como revendo as necessidades imprescindíveis do Poder Legislativo de Aurilândia, suas prioridades e prezando pelos princípios da eficiência e legalidade, RESOLVE, em comum acordo com a empresa fornecedora dos objetos contidos no termo de referência, com fundamento no inciso II do art. 79 da Lei 8.666/93, ANULAR os efeitos do Despacho GPCM nº 053/2022, extinguindo-se as demais implicações inerentes.
DETERMINO a anulação de eventual empenho expedido e demais consectários orçamentários.
Cumpra-se. Publique-se.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia, Goiás, 30 de Dezembro de 2022.
MARIA DIVINA SANTANA DE AMORIM
Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia
Gestão 2022