CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA · 27 de janeiro de 2023
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE AURILÂNDIA-GO
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE AURILÂNDIA-GO
Portaria Nº 07/CMA/2023.
Aurilândia, 25 de janeiro de 2023.
"Declara inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de locação de software para a Câmara Municipal de Aurilândia-GO"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURILÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Lei n° 8.666/93, e ainda:
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Aurilândia-GO, no uso de atribuição que lhe confere no que couber, art. 62, da Constituição do Estado de Goiás, opta pela locação de software para a Câmara dos Aurilândia-GO, no período de janeiro a 31 de dezembro de 2023, conforme detalhado no Termo de Referência;
CONSIDERANDO que com base no que determina o Decreto n.º 10.540/2020 e a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ocorrer a unificação do software de gestão pública com a Prefeitura de Aurilândia-GO, sendo que o SIAFIC foi previsto para que todos os Poderes e órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passassem a utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, para promover a padronização no registro de atos da administração municipal;
CONSIDERANDO que atualmente, a empresa PRODATA Informática LTDA fornece os softwares de gestão pública para a Prefeitura Municipal de Aurilândia-GO;
USANDO DE PRERROGATIVAS legais e do permissivo contido no artigo 25, caput e inciso I RESOLVE:
Art. 1° Reconhecida a impossibilidade de competitividade e o notório interesse da Câmara Municipal de Aurilândia-GO em cumprir o que a legislação determina, DECLARAR a inexigibilidade de licitação para contratar a empresa PRODATA Informática LTDA, CNPJ n° 02.744.987/0001-84, para o período de janeiro à 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogável nos termos autorizados pela Lei 8.666/93, sendo permitida a atualização na forma do disposto em contrato.
Art. 2° Adjudicar o objeto do presente procedimento de inexigibilidade e homologá-lo, nos termos da Lei 8.666/93.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia, Estado de Goiás, 25 de janeiro de 2023.
LELLIS CARDOSO SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia-GO
Gestão 2023