CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA · 20 de dezembro de 2022
DESPACHO GPCM Nº 051/2022
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
DESPACHO GPCM Nº 051/2022
Processo nº 121/2022. Com fundamento nos documentos que acompanham o presente procedimento, especialmente o Despacho da Comissão Permanente de Licitação, manifestando pela dispensa de licitação para a celebração de contrato de aquisição de Quadros e Placas que especifica ao Poder Legislativo de Aurilândia, nos moldes do Termo de Referência, com a empresa NILVA ALVES DOS SANTOS NOLETO ***.***.***-**, nome fantasia FUTURARTE COMUNICACAO VISUAL II, CNPJ/MF nº 21.595.486/0001-28, cujos objetos constam indicados no termo de referência e nas cotações anexas, no valor total conjecturado de R$ 1.160,00 (mil, cento e sessenta reais), a ser custeado mediante a dotação orçamentária nº 01.031.0101.2101.339030 e com fundamento no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, resolvo por Declarar a dispensa de licitação e, por conseguinte, RATIFICAR o referido despacho, devendo-se proceder à imediata celebração do contrato, podendo ser substituído por termo equivalente, na forma do art. 62 da Lei 8.666/93.
Nomeio, desde logo, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93, a servidora Helaine Pereira de Souza Matos para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
Cumpra-se. Publique-se.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia, Goiás, 19 de Dezembro de 2022.
MARIA DIVINA SANTANA DE AMORIM
Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia
Gestão 2022