FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS · 4 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 309/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2092/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 309/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2092/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 309/2026, especialmente a documentação relativa à pesquisa de preços, à definição do objeto e à proposta apresentada pela empresa vencedora,
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores ao limite legal, no caso de outros serviços e compras;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado;
CONSIDERANDO que foram realizadas as providências necessárias para obtenção e análise dos preços, tendo sido verificada a compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado;
CONSIDERANDO que a seguinte empresa; BRINTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.521.357/0001-40, situada na Rua Gouveia, nº 999, Bairro: Boa Vista, Belo, Horizonte/MG, CEP: 31.060-540. Apresentou a proposta de menor valor e atendeu aos requisitos estabelecidos pela Administração.
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para:
OBJETO: aquisição de lençóis, destinados à utilização nas macas das Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município de Arenópolis/GO, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A contratação será realizada em favor das empresas:
BRINTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.521.357/0001-40, venceu no Valor Total de R$ 2.378,00 (dois mil trezentos e setenta e oito reais), que deverá ser pago após a entrega e emissão da nota fiscal.
Art. 3º O valor da contratação encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme levantamento de preços e documentos constantes dos autos, em observância ao disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º A contratação deverá observar as condições, especificações, quantitativos, prazos e demais obrigações constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada pela empresa vencedora, que passam a integrar o processo administrativo.
Art. 5º A presente contratação deverá ser formalizada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se, ainda, as demais exigências legais aplicáveis à contratação direta.
Art. 6º Encaminhem-se os autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à formalização da contratação e demais atos decorrentes.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Arenópolis-Go, 03 de novembro de 2026.
VANUSA DANTAS PINHEIRO
Secretária Municipal de Saúde de Arenópolis-GO