ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITACÃO Nº 264/2026
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITACÃO Nº 264/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MOTO NIVELADORA SANY, MODELO: ISB6/QSB, SÉRIE: 82181444, MOD. EQUIPAMENTO: STG190C-8, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO.
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso I da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 75, § 7º – da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que “§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 10.478,74 (dez mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.”
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.
CONSIDERANDO que a referida Contratação de empresa especializada em manutenção e fornecimento de peças para moto niveladora SANY, Modelo: ISB6/QSB, Série: 82181444, Mod. Equipamento: STG190C-8, para atender as necessidades do município de Arenópolis-Go.
CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.
CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para prestação de serviço deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para prestação de serviço, conforme tabela abaixo:
Item
Descrição
Un.
Qtd.
Media
Total
1
LAMINA 13 FUROS CURVA 5/8 SANY
UND
7
R$ 1.174,00
R$ 8.218,00
2
PORCA PARAFUSO LAMINA 5/8
UND
91
R$ 4,75
R$ 432,25
3
PARAFUSO LAMINA 5/8
UND
91
R$ 9,86
R$ 897,26
VALOR TOTAL
R$ 9.547,51
Art. 2º - Fica em LH R SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 37.195.102/0001-10, estabelecida na Avenida Abel Coimbra, nº 487, quadra 16, lote 13, sala 01, CEP: 74.425-250, Setor Cidade Jardim, Goiânia-Go; vencedor no valor total de R$ 9.547,51 (nove mil e quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), que deverá ser pago após a prestação de serviço e emissão da nota fiscal.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Arenópolis-Go, 17 de setembro de 2026.
DELMIRO DE OLIVEIRA CANO
Prefeito Municipal de Arenópolis-GO