FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENOPOLIS · 29 de setembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 683/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 283/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENOPOLIS
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 683/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 283/2026
“AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL LÚDICO-PEDAGÓGICO / MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO, EM PROL ATENDER FINALIDADES, OFERTA EXCLUSIVA, OBJETIVOS E PÚBLICO ALVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, DESTE MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS – GOIÁS.”
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade para aquisição de material de consumo – material lúdico-pedagógico / material educativo e esportivo, em prol atender finalidades, oferta exclusiva, objetivos e público alvo crianças e adolescentes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, deste município de Arenópolis – Goiás.;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da seguinte empresa: SA ATACADAO E DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS E UTILIDADES, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 37.155.239/0001-40, estabelecida na Avenida Contorno, nº 1545, Quadra 160, Lote 1/21, Sala 107, Pavimento 02, Setor Norte Ferroviário, Goiânia/GO – CEP: 74.063-350, venceu no valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme tabela abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO.
MEDIDA
QTDE.
VL. UNITÁRIO DO ITEM
VL. TOTAL DO ITEM
2
KIT BONECA PLASTICO PVC A PILHA, CORES VARIADAS - Bonecas Guerreiras Kpop - Articuladas Musical Rumi; Altura: 30cm; Incluindo acessórios e articulado.
UNIDADE
300
R$ 22,00
R$ 6.600,00
TOTAL
R$ 6.600,00
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.
Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.
Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Arenópolis/GO, aos 28 de setembro de 2026.
VANUSA PEIXOTO DOS SANTOS
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Arenópolis-GO