FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS · 18 de setembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1792/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 30/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC III, "c", da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 30/2026, nos termos descritos abaixo;
Objeto a ser contratado
locação de imóvel situado na Rua Albino Borges, Quadra 31, Lote 07-A1, nº 534, Centro, Arenópolis/GO, visando o funcionamento do Centro de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial.
Contratado
UMBELINO SOARES DE SOUSA NETO, casado, inscrito no RG sob nº 2613785-DGPC-GO e do CPF sob o nº ***.***.***-**.
Prazo de Vigência
04 (quatro) meses
16/09/2026 até 31/12/2026.
Valor total
R$ 8.833,33 (oito mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
Fundamento Legal
Artigo 74, inciso V, “c”, da Lei Federal da Lei 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Arenópolis (GO), aos 16 de setembro de 2026.
VANUSA DANTAS PINHEIRO
Secretária Municipal De Saúde