ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 308/2026
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 308/2026
“Ratifica os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 308/2026 e determina as providências para sua publicação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Arenópolis/GO, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
RATIFICA, para todos os efeitos legais, os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 282/2026, constante dos autos do Processo Administrativo nº 2093/2026, cujo objeto consiste na:
“aquisição de testes PSA, destinados ao atendimento das necessidades da Atenção Primária à Saúde do Município de Arenópolis/GO.”
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis, bem como os elementos constantes dos autos do processo administrativo.
• Fica RATIFICADA a contratação da empresa: AC LABOR COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.098.450/0001-08, situada na Avenida Bela Vista, nº 845, Quadra 02, Lote 11, Sala 02, Térreo Sala 03 05 E 06 Mezanino, Jardim Santo Antônio, Goiânia/GO – CEP: 74.853-410, no valor total de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais).
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à publicação do ato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 94, bem como, quando cabível, nos demais meios oficiais de publicidade exigidos pela legislação municipal.
Após a publicação e cumpridas as demais formalidades legais, proceda-se à contratação e às providências administrativas necessárias à execução do objeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, 28 de outubro de 2026.
DELMIRO DE OLIVEIRA CANO
Prefeito Municipal de Arenópolis-GO