ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
AVISO DE DISPENSA Nº 198/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE DISPENSA Nº 198/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
Município de Arenópolis-Go, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a Contratação de equipe técnica especializada em Saneamento Básico e Gestão e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos visando a elaboração de ESTUDO TÉCNICO, confeccionado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atendendo à Norma de Referência n° 01/ANA/2021, aprovada pela Resolução ANA n° 79 de 14/06/2021, acerca da • sustentabilidade econômico-financeira do manejo dos resíduos sólidos urbanos, para fins de remuneração pela cobrança dos serviços, a serem pagos pelo usuário, conforme exigido pelo art.29, II, da Lei n° 11.445/2007 e pelos artigos 7, inc. X, e 54 da Lei n° 12.305/2010, em atendimento em regime de urgência à RECOMENDAÇÃO da 2ª Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, do Município de Arenópolis/GO, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 02/07/2024 às 17:00h
A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Arenópolis, Rua Gabriel Raimundo de Sousa, nº 555, Centro, Arenópolis/GO – CEP – 76235-000, no horário de 08:00 às 11:00 e 13:00 às 16:00, em dias uteis ou pelo E-mail: licitacoes@arenopolis.go.gov.br, até a data limite.
O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município www.arenopolis.go.gov.br ou através do E-mail: licitacoes@arenopolis.go.gov.br, outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito na Rua Gabriel Raimundo de Sousa, nº 555, Centro, Arenópolis/GO – CEP – 76235-000, no horário das 08:00 às 11:00 e 13:00 às 17:00 de segunda a sexta feira.
Arenópolis/GO, 27 de junho de 2024.
HUGO MOREIRA DOS SANTOS
Presidente Comissão Licitação