ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1907/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 291/2026
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1907/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 291/2026
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças e assessórios para máquina Retroescavadeira, marca CASE, modelo 580N, identificação do produto nº HBZN580NKAH20855, número de série nº NKAH20855, conforme as necessidades do Município de Arenópolis-Go.
O MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 75, inciso I, e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de Contratação de empresa para fornecimento de peças e assessórios para máquina Retroescavadeira, marca CASE, modelo 580N, identificação do produto nº HBZN580NKAH20855, número de série nº NKAH20855, conforme as necessidades do Município de Arenópolis-Go;
CONSIDERANDO que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor, prevista no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram realizadas as devidas pesquisas de preços, visando à obtenção de estimativa compatível com os valores praticados no mercado, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO que a contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer face à despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO, por fim, que se encontram presentes nos autos os documentos necessários à caracterização da contratação direta e à demonstração da compatibilidade do preço com o mercado;
DECLARA:
Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da empresa LH R SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 37.195.102/0001-10, estabelecida na Avenida Abel Coimbra, nº 487, quadra 16, lote 13, sala 01, CEP: 74.425-250, Setor Cidade Jardim, Goiânia-Go; venceu no valor total de R$ 5.812,04 (cinco mil, oitocentos e doze reais e quatro centavos), conforme tabela abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO
QTD
MEDIDA
MEDIA
TOTAL
1
RETROVISOR ESPELHO EXTERNO LD E LE CASER 580N
2
UND
R$ 297,52
R$ 595,04
2
BRAÇO RET EXTERNO LD E LE
2
UND
R$ 415,50
R$ 831,00
3
JUNTA CABEÇOTE MOTOR CUMMINS
1
UND
R$ 436,00
R$ 436,00
4
TURBINA RETROESCAVADEIRA CASE
1
UND
R$ 3.950,00
R$ 3.950,00
TOTAL
R$ 5.812,04
Art. 2º A contratação será realizada com a empresa que apresentar a proposta mais vantajosa para a Administração, observados os requisitos de habilitação e qualificação exigidos no processo, bem como a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado.
Art. 3º O valor da contratação será aquele constante da proposta vencedora e dos documentos que integram o processo administrativo, respeitados os limites legais estabelecidos para a hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º A aquisição deverá observar integralmente as especificações, quantidades e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na planilha anexa ao processo.
Art. 5º A contratação deverá ser formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Determina-se que este Ato e os demais documentos pertinentes à contratação sejam devidamente divulgados, na forma exigida pela legislação vigente, especialmente quanto à publicidade da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Arenópolis/GO, aos 15 de outubro de 2026.
DELMIRO DE OLIVEIRA CANO
Prefeito Municipal de Arenópolis-GO