ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 72, INCISO VIII, DA LEI 14.133/2021, RATIFICA O ATO DECLARATÓ
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 72, INCISO VIII, DA LEI 14.133/2021, RATIFICA O ATO DECLARATÓ
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES DE INFORMÁTICA E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, DESTINADO À EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN/RG) NO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS – GO, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.”
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II, do Artigo 75, da Lei 14.133/2021, a Licitação poderá ser dispensada, quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), conforme Decreto nº 12.807, de 29de dezembro de 2025, para bens e serviços comuns.
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido.
CONSIDERANDO que a referida aquisição de equipamentos permanentes de informática e acessórios necessários para a instalação e funcionamento do Posto de Identificação Civil, destinado à emissão de Carteira de Identidade Nacional (CIN/RG) no Município de Arenópolis – GO, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração.
CONSIDERANDO que os preços praticados pelo fornecedor abaixo citado são vantajosos para a Administração, porque acompanha a média dos preços praticados pelas empresas do ramo, o que eliminaria maiores gastos, com empresas de outras regiões mais distantes.
CONSIDERANDO que não se encontram vigentes licitações para aquisição deste item no âmbito do Município de Arenópolis-Go.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para aquisição de produto, conforme tabela abaixo:
Item
Medida
Quant.
Descrição do Produto
Valor Unit.
Valor
Total
01
Unidade
1
Computador Completo equipado com as seguintes especificações: Processador Intel Core i5 10ª Geração ou superior; Memória Ram de 8 GB, Ssd de 480 GB, Monitor de 21 Polegadas; Mouse e Teclado Usb.
R$ 2.999,00
R$ 2.999,00