FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS · 4 de novembro de 2026
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 33/2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS
ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO Nº 33/2026
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ALLANDA CRISTINA FREITAS SOUSA.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas modificações posteriores,
CONSIDERANDO, a inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração e a necessidade de contratação, tudo obedece às normas legais através de previsão para sua inexigibilidade de licitação para credenciamento de Contratação de prestação de serviço técnico – profissional do(a) CREDENCIADO(A), na função de Psicóloga Clínica, junto ao Atenção Primária à Saúde ou em qualquer outro local definido pelo Fundo Municipal de Saúde, sob gestão do município de Arenópolis-Go, através de contrato credenciamento a ser celebrado diretamente entre a Secretaria Municipal de Saúde e a ALLANDA CRISTINA FREITAS SOUSA.
CONSIDERANDO, as documentações acostadas desde a solicitação, a análise da Comissão Permanente de Licitação e o parecer jurídico apresentado;
CONSIDERANDO, que a empresa ALLANDA CRISTINA FREITAS SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.497.812/0001-90, situada na Rua Arthur Pinto de Oliveira, s/n, Quadra 01, Lote 06, Bairro São Francisco, Montes Claros de Goiás/GO – CEP: 76.255-000, atende as devidas necessidades com singularidade para a prestação dos serviços junto ao Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO, que apresenta todos os requisitos necessários para a contratação e que os valores propostos são compatíveis com os usualmente praticados, mas precisamente dentro dos valores anteriormente praticados;
CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe a Lei 14.133/21, através de seu artigo 74, caput, ajustando-se perfeitamente neste caso concreto.
RESOLVE:
Art. 1º. DECLARAR inexigível a licitação para a empresa ALLANDA CRISTINA FREITAS SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.497.812/0001-90, situada na Rua Arthur Pinto de Oliveira, s/n, Quadra 01, Lote 06, Bairro São Francisco, Montes Claros de Goiás/GO – CEP: 76.255-000, Contratação de prestação de serviço técnico – profissional do(a) CREDENCIADO(A), na função de Psicóloga Clínica, junto ao Atenção Primária à Saúde ou em qualquer outro local definido pelo Fundo Municipal de Saúde, sob gestão do município de Arenópolis-Go, pelo amparo jurídico disposto no artigo 74, caput da Lei nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021 e suas modificações posteriores.
Art. 2º. Este ato declaratório entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao 03 de novembro de 2026.
VANUSA DANTAS PINHEIRO
Secretária Municipal de Saúde