ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 285/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 690/2026
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 285/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 690/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.007.914/0001-84 com sede administrativa à Rua Gabriel Raimundo de Souza, nº 555 – Centro, Arenópolis/GO – CEP: 76.235-238, neste ato representado por seu Gestor Municipal, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública Municipal de promover AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO – MATERIAL ELÉTRICO E DECORATIVO / MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS, em prol de atender finalidades, oferta exclusiva, objetivos e público alvo CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS do SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, deste município de Arenópolis – Goiás;
CONSIDERANDO que o processo administrativo foi devidamente instruído, contendo os documentos necessários à contratação direta, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a justificativa da necessidade da contratação, a estimativa da despesa, a justificativa de preço, a razão da escolha do fornecedor, bem como a comprovação de sua habilitação e qualificação mínima necessária;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para suportar a despesa decorrente da contratação;
CONSIDERANDO que a contratação se enquadra na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação, observados os requisitos legais aplicáveis;
CONSIDERANDO, por fim, a manifestação dos setores competentes e a regularidade dos atos praticados no processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 690/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 285/2026, reconhecendo a legalidade da contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II.
Art. 2º – AUTORIZAR a contratação da seguinte empresa:
62.087.103 VIVIAN LIMA DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CPNJ nº 62.087.103/0001-98, com sede na Rua 209, nº 240, Quadra 13, Lote 26, Setor Sol Dourado, Trindade/GO - CEP: 75.390-540.
Art. 3º – O valor total da contratação será de R$ 13.192,22 (treze mil cento e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), conforme proposta apresentada pela empresa contratada e documentos constantes dos autos.
Art. 4º – A contratação observará integralmente as condições, especificações, quantitativos, prazos de entrega, obrigações das partes e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e nos demais documentos que integram o processo administrativo.
Art. 5º – A despesa decorrente da presente contratação correrá por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Município de Arenópolis/GO.
Art. 6º – Determino aos setores competentes que adotem as providências necessárias para a formalização da contratação, emissão do empenho e demais atos administrativos pertinentes, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º – Determino, ainda, a divulgação do presente ato e dos documentos pertinentes à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial, quando exigível, em observância ao princípio da publicidade e ao disposto na legislação vigente.
Art. 8º – Este Termo de Ratificação e Autorização entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, ao 01 de outubro de 2026.
DELMIRO DE OLIVEIRA CANO
Prefeito Municipal de Arenópolis-GO